28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
28/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0049492-89.2023.8.27.2729/TOAUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551)RÉU: BRUNA DE SOUZA COSTA SALGADOADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: CONFIRMO a Decisão liminar do evento 5, DECDESPA1 e DECLARO a consolidação do domínio e posse plenos e exclusivos do veículo: , em favor da parte requerente.

CONCEDO a gratuidade da justiça em favor da parte Requerida.

CONDENO a parte Requerida a pagar as despesas judiciais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade está suspensa pela concessão da justiça gratuita. OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para comunicar-lhes da presente consolidação da propriedade em favor da parte requerente.

DETERMINO a baixa da restrição judicial sobre o veículo no sistema RENAJUD, caso tenha sido realizada pela Escrivania.

DETERMINO a parte requerente que proceda à exclusão do nome da parte requerida dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 (dez) dias, caso esteja inserido em decorrência da dívida demandada.

De posse desta decisão, poderá a parte requerente diligenciar pessoalmente junto ao senhor depositário, para os fins de mister.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
05/06/2025 16:36

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
05/06/2025 14:45

Conclusão para julgamento
29/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 14:55

Conclusão para despacho
17/04/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 16:55

Juntada - Informações
17/03/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 12:57

Conclusão para despacho
13/11/2024 11:19

Protocolizada Petição
05/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
11/10/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:15

Juntada - Outros documentos
01/08/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/07/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:20

Protocolizada Petição
26/06/2024 15:18

Protocolizada Petição
10/06/2024 12:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
16/05/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
16/05/2024 13:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/04/2024 14:35

Protocolizada Petição
02/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
19/03/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 10:25

Protocolizada Petição
28/02/2024 14:43

Protocolizada Petição
22/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
29/01/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2024 14:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: DJALMA LUIS FEITOSA (por substituição em 05/03/2024 12:25:34)
29/01/2024 14:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:46

Decisão - Concessão - Liminar
22/01/2024 16:29

Conclusão para despacho
09/01/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:38

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 14:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BRUNA DE SOUZA COSTA SALGADO - EXCLUÍDA
19/12/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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