10/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001769-27.2025.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVAAUTOR: MARCIA CLEYDE APARECIDA DE BRITO MIRANDAADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
08/07/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5734018, Subguia 106927 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.209,56
16/06/2025 09:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5734018, Subguia 5515112
16/06/2025 09:10

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5734018 - R$ 3.209,56
12/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001769-27.2025.8.27.2722/TO AUTOR: MARCIA CLEYDE APARECIDA DE BRITO MIRANDAADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de tutela de urgência, obrigação de não fazer e ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, proposta por MÁRCIA CLEYDE DE BRITO MIRANDA contra o BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos.

A autora alega ter contratado duas cédulas de crédito rural para custeio de bovinocultura, mas que o banco, por erro, utilizou matrícula imobiliária antiga e desatualizada (nº 8.701) em suas cédulas, que já havia sido desmembrada em duas novas matrículas (nº 9.637 e 9.638).

Após a autora regularizar a situação ambiental, o banco notificou-a sobre desclassificação das operações e cobrança indevida de IOF.

Ao final requereu: a) a tutela de urgência para suspender a cobrança e a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; b) a citação do requerido; c) o restabelecimento dos termos das Cédulas de Crédito Rural nº 079.415.011 e nº 079.415.012 e da sua manutenção, e declarar a inexistência de débito referente ao contrato de crédito rural, devolução em dobro no valor de R$ 35.685,68 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), pela cobrança indevida de IOF, tendo em vista o regular cumprimento do contrato pela autora e da sua injusta desclassificação, ou, subsidiariamente, que revise os juros excessivos. (evento 1 inic1) Deferi a tutela de urgência, determinando que o banco se abstenha de executar os contratos de crédito rural e de promover a exclusão do nome e CPF da autora dos cadastros de restrição ao crédito.

Determinei a citação. (evento 15) O requerido apresentou contestação, alegando que os contratos não se tratam de operações de crédito rural, que a desclassificação foi justa em razão da omissão da autora quanto à regularização ambiental, e que não há abusividade na cobrança de juros ou IOF.

Pugnou pela improcedência da demanda. (evento 22) A autora impugnou a contestação. (evento 23) Intimadas as partes para produzirem provas, as mesmas solicitaram o julgamento da demanda. (eventos 32, 36 e 38) É o relatório necessário.

Decido.

Como relatado, a parte autora objetiva a obrigação de fazer concernente no restabelecimento dos termos das Cédulas de Crédito Rural nº 079.415.011 e nº 079.415.012 e da sua manutenção, e para declarar a inexistência de débito referente ao contrato de crédito rural, e a devolução em dobro pela cobrança indevida de IOF, ante a desclassificação contratual.

Nos negócios jurídicos, o elemento volitivo assume relevante posição, definida com precisão por José Abreu: “O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam então na vontade, não numa vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal”. (O negócio jurídico e sua teoria geral. 4 ed.

São Paulo: Saraiva, 1997, p. 34) Segundo Maria Helena Diniz: “Deve haver coincidência de vontades, porque cada contraente tem determinado interesse e porque o acordo volitivo é a força propulsora do contrato”. (Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed.

São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 24) Em suma, o acordo de vontades cria a relação jurídica que vincula os contraentes sobre determinado objeto.

Comenta a ilustre doutrinadora: “Todo contrato requer o acordo de vontades das partes contratantes ou o consentimento, que não constitui somente um requisito de validade, mas também um pressuposto de sua existência, de tal sorte que sem o mútuo consenso, expresso ou tácito, não haverá qualquer vínculo contratual”. (Diniz, Maria helena.

Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed.

São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 33).

Em suma, o acordo de vontades cria a relação jurídica que vincula os contraentes sobre determinado objeto.

A legislação brasileira prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição da ação pertinente. É inconteste que o autor celebrou cédulas de créditos bancários com o requerido para custeio de bovinocultura, cujo imóvel descrito nas garantias é o matriculado sob nº 8.701, tendo sido tais contratos desclassificados sob a justificativa de que haviam irregularidades ambientais na propriedade.

A autora alega ter havido equívoco por parte do Banco do Brasil S.A. na identificação do imóvel rural dado em garantia das Cédulas de Crédito Rural, tendo sido utilizada a matrícula antiga da propriedade (8.701), que já havia sido desmembrada.

Sustenta que, em razão desse equívoco, o banco notificou-a acerca de supostas irregularidades ambientais na propriedade, culminando na desclassificação das operações de crédito e na cobrança indevida de IOF.

A notificação de desclassificação das operações de crédito rural apresentada pelo banco menciona o Ofício nº 11132/2024-BCB/DEROP, de 24 de maio de 2024, como fundamento para a medida, mencionando irregularidade no empreendimento em área vedada pela legislação.

Contudo, observo que a parte autora foi diligente em juntar parecer técnico favorável da Naturatins, a regularidade da área de preservação ambiental com o CAR, demonstrando que não há anormalidades que justifiquem a desclassificação e a consequente cobrança de IOF.

Apuro que a autora juntou a documentação comprobatória da regularização ambiental dentro do prazo concedido pelo banco, devendo, portanto, ser considerada indevida a desclassificação dos contratos, restabelecendo os termos das Cédulas de Crédito Rural nº 079.415.011 e nº 079.415.012, Declarando a Inexistência do Débito de IOF, e, por consequência, condenar o requerido na repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 35.685,68 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), ante a má-fé na cobrança de valores ilegítimos de IOF.

Defiro. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, I do CPC, para: - CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 15. - RESTABELECER os termos das Cédulas de Crédito Rural nº 079.415.011 e nº 079.415.012. - DECLARAR a inexistência dos débitos de IOF nos valores de R$ 11.670,19 (onze mil, seiscentos e setenta reais e dezenove centavos) e R$ 6.172,65 (seis mil, centos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). - CONDENAR o requerido na repetição do indébito, no valor de R$ 35.685,68 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), acrescendo correção do desembolso e juros da citação; bem como, em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor sucumbido, nos moldes do art. 85 do CPC.

PRI.

Não havendo requerimento das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetam-se os autos a COJUN.

Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
10/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:43

Lavrada Certidão
06/06/2025 11:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/06/2025 10:09

Conclusão para julgamento
27/05/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:26

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
30/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654682, Subguia 95153 - Boleto pago (3/8) Pago - R$ 841,14
10/04/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 16:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654682, Subguia 5475703
03/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654682, Subguia 89810 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 841,14
01/04/2025 09:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654682, Subguia 5475702
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2025 10:55

Protocolizada Petição
11/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:13

Protocolizada Petição
19/02/2025 23:20

Protocolizada Petição
16/02/2025 13:40

Protocolizada Petição
12/02/2025 10:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: BHONNY SOARES DE SÁ MOTA (por substituição em 10/02/2025 16:18:44)
10/02/2025 16:01

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
10/02/2025 14:48

Protocolizada Petição
07/02/2025 15:19

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
07/02/2025 12:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654683, Subguia 77619 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 8.023,91
07/02/2025 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654682, Subguia 77350 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 841,15
06/02/2025 14:15

Conclusão para despacho
06/02/2025 13:59

Protocolizada Petição
06/02/2025 13:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654682, Subguia 5475701
06/02/2025 13:47

Protocolizada Petição
06/02/2025 11:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654683, Subguia 5475638
05/02/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 16:55

Conclusão para despacho
04/02/2025 16:54

Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 15:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCIA CLEYDE APARECIDA DE BRITO MIRANDA - Guia 5654683 - R$ 16.047,82
04/02/2025 15:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCIA CLEYDE APARECIDA DE BRITO MIRANDA - Guia 5654682 - R$ 6.729,13
04/02/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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