28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0048884-91.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0048884-91.2023.8.27.2729/TO APELANTE: INSTITUTO TOCANTINENSE DE EDUCACAO SUPERIOR E PESQUISA LTDA - ME (RÉU)ADVOGADO(A): VANUTTY ASSIS LINO (OAB TO006333)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)APELADO: RENATA RITHELI DE OLIVEIRA NEGRE E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418)ADVOGADO(A): CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por Renata Ritheli de Oliveira Negre e Silva, contra julgamento proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em sede de Apelação Cível, com fundamento no Art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, cujo acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

PROTESTO DE DÍVIDA.

DÉBITOS EXISTENTES À ÉPOCA DO REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AFASTADA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

POSTERIOR AO PROTESTO.

INEXISTÊNICA DO DÉBITO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

No caso em questão, a empresa requerida, ora apelante, afirma que o registro do nome da autora no Tabelionato de Protesto decorreu da inadimplência no pagamento de parcelas referentes a curso de pós-graduação contratado pela Apelada. 2.

A documentação jungida pela própria parte autora comprova a existência de parcelas pendentes em 2020, o que justifica a inclusão do protesto e a consequente ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral, pois decorreu de cobrança devida, tendo agido a requerida no exercício regular do seu direito.

Fatos que, portanto, conduzem à reforma da sentença para reconhecer a legitimidade da inclusão da dívida em cartório. 3.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida.

Precedentes. 4.

Quanto a controvérsia em relação a existência ou não da dívida, em que pese ter sido adimplida mais de 2 anos após seu vencimento, correta a sentença que a declarou inexistente, considerando que o pagamento foi realizado mediante acordo firmado com empresa terceirizada que comprovadamente prestava serviços para a apelante à época da negociação. 5.

Apelo conhecido e parcialmente provido para, mantida a declaração de inexistência da dívida, reformar parcialmente a sentença no sentido de afastar a condenação por danos morais anteriormente fixada.

Honorários sucumbenciais redistribuídos em 50% para cada uma das partes (art. 86 do CPC), mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa cobrança quanto à parte autora, pois beneficiada pelo dispositivo do art. 98, § 2º do CPC. (TJTO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048884-91.2023.8.27.2729, 2ª CÂMARA CÍVEL, Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2025) Opostos Embargos de Declaração, o Órgão Julgador reconheceu omissão quanto à ausência de análise da alegada falta de notificação prévia do protesto, mas entendeu que tal omissão não possuía efeito modificativo, mantendo inalterada a decisão embargada.

Concluiu não haver contradição no reconhecimento da inexistência do débito concomitante à legitimidade do protesto, porquanto este teria ocorrido quando ainda existente a inadimplência.

Ressaltou que, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o cancelamento do protesto, quitada a dívida, é incumbência do devedor, não sendo atribuído ao credor o ônus pela baixa do apontamento.

Nas razões recursais do Recurso Especial, a Recorrente indicou como violados os artigos 186 do Código Civil; 6º, VI, 14, 39, V e 42 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 14 da Lei nº 9.492/1997; bem como a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a Recorrente, o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais ao afastar a condenação por danos morais, não obstante reconhecida a quitação integral da dívida em março de 2022 e a consequente inexistência de obrigação.

Alegou que, mesmo após a quitação formalizada por acordo com empresa credenciada pela Recorrida, o protesto de seu nome permaneceu ativo até dezembro de 2023, sem qualquer notificação prévia ou expedição de carta de anuência.

Sustentou que a omissão da Recorrida em providenciar a baixa do protesto, além de configurar ato ilícito e prática abusiva, enseja o dever de indenizar por danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil, dos artigos 42 e 14 do CDC, e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive com respaldo na Súmula 548.

Reforçou que houve omissão do acórdão quanto à análise da ausência de notificação prévia, prevista no artigo 14 da Lei 9.492/1997, e que a interpretação conferida pela Corte de origem contrariou o entendimento consolidado desta Corte Superior.

Ao final, pugnou pelo restabelecimento da condenação por danos morais arbitrada na sentença de primeiro grau, no valor de R$ 10.000,00.

Apresentadas as contrarrazões, o Recorrido Instituto Tocantinense de Educação Superior e Pesquisa LTDA-ME argumentou, em síntese, pela inadmissibilidade do recurso especial, sustentando que este pretende reexaminar o conjunto probatório dos autos, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ.

Aduziu, ainda, a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no apelo extremo, conforme previsão da Súmula 211 do STJ, destacando que não houve apreciação explícita pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos legais apontados.

Asseverou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo também a incidência da Súmula 83 do STJ.

Alegou, ademais, que a Recorrente não apresentou cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional.

Ao final, pugnou pelo não conhecimento ou improvimento do recurso especial.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

O Recurso é próprio, tempestivo, foi regularmente interposto, bem como o preparo é dispensável.

Ademais, o Recurso é cabível, a parte é legítima e tem interesse recursal, vez que o acórdão lhe foi desfavorável, bem como inexiste algum fato impeditivo para a interposição dos recursos.

Inicialmente, observa-se que o acórdão recorrido foi proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte ora recorrida (Instituto Tocantinense de Educação Superior e Pesquisa LTDA-ME), manteve o reconhecimento da inexistência do débito, mas reformou a sentença quanto à condenação por danos morais, afastando-a ao fundamento de que o protesto fora legítimo quando realizado, pois decorrente de dívida vencida e não paga.

Posteriormente, nos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, o Tribunal reconheceu omissão quanto à ausência de análise sobre a notificação prévia exigida pelo art. 14 da Lei 9.492/97, mas entendeu que tal questão não seria suficiente para modificar o resultado do julgamento.

A controvérsia recursal deduzida no Recurso Especial interposto por Renata Ritheli de Oliveira Negre e Silva, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, dirige-se contra acórdão da 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, ao julgar apelação interposta pelo Instituto Tocantinense de Educação Superior e Pesquisa LTDA, reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo, no entanto, o reconhecimento da inexistência do débito, diante da quitação realizada em data posterior ao protesto da dívida.

O cerne do recurso especial está na alegada ilicitude da conduta da recorrida em manter o protesto ativo após a quitação da dívida e na ausência de notificação prévia acerca do referido protesto, reputando a recorrente que houve ofensa aos arts. 186 do Código Civil, 6º, VI, 14, 39, V e 42 do Código de Defesa do Consumidor, 14 da Lei nº 9.492/1997, além de descumprimento da Súmula 548/STJ, sustentando, ainda, divergência jurisprudencial.

Entretanto, do exame analítico do acórdão recorrido, extrai-se que a decisão impugnada encontra-se em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Tema 725, cuja tese fixada foi a seguinte: No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. (REsp 1.339.436/SP) O acórdão local adota expressamente a ratio decidendi desse precedente qualificado, ao afirmar que o protesto se deu em momento no qual havia inadimplemento da obrigação contratual pela autora, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), e que, conforme o art. 26 da Lei nº 9.492/1997, o cancelamento da restrição se insere na esfera de responsabilidade do próprio devedor.

Tal compreensão foi reiterada nos embargos de declaração, em que o Tribunal apenas reconheceu omissão no tocante à ausência de notificação prévia, sem, contudo, reconhecer efeito modificativo da decisão, asseverando que a responsabilidade pela notificação cabe ao Tabelionato de Protesto, e não ao credor, nos termos do art. 14 da mesma lei especial.

Esse alinhamento do julgado recorrido à tese vinculante firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo atrai a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, que determina a negativa de seguimento ao recurso especial, quando a decisão impugnada estiver em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo.

Ressalte-se que, conforme exigido pela sistemática dos recursos repetitivos, o REsp 1.339.436/SP, que originou o Tema 725, foi efetivamente processado sob a sistemática prevista nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Importa ainda destacar que, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria rediscussão fática e probatória — mormente quanto à suposta ausência de notificação prévia e à eventual recusa da credora em fornecer carta de anuência —, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas na instância especial.

Tal rediscussão seria inevitável, porquanto o Tribunal de origem foi categórico ao consignar que não há nos autos comprovação de que a recorrente tenha solicitado ou que a recorrida tenha se recusado a fornecer a carta de anuência, sendo incontroverso que a dívida foi protestada quando ainda existente e quitada apenas em momento posterior.

Ademais, a argumentação recursal fundada na violação à Súmula 548/STJ também não merece prosperar.

Referido enunciado possui caráter orientativo e não equivale a norma jurídica dotada de força cogente para efeitos do art. 105, III, “a”, da CF, o que está assentado na jurisprudência do próprio STJ, consoante a Súmula 518/STJ, que expressamente dispõe: “Para fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recurso também não atende aos requisitos legais de admissibilidade, porquanto inexiste nos autos o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, tampouco demonstração da identidade fático-jurídica, conforme exige o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência pacífica da Corte, sendo reiteradamente reconhecido que a simples transcrição de ementas ou julgados isolados é insuficiente para a demonstração do dissídio, o que atrai a aplicação da jurisprudência sedimentada que exige precisão técnica na comprovação da divergência.

Portanto, diante do exposto, resta incontroverso que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 725, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, a negativa de seguimento ao recurso especial interposto.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, na forma do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos a Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 23:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 23:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/07/2025 17:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
22/07/2025 17:57

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
22/07/2025 17:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/07/2025 19:23

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
21/07/2025 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 14:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 09:44

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
21/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
19/05/2025 15:48

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
15/05/2025 11:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
15/05/2025 11:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
14/05/2025 19:26

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 175
07/04/2025 17:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
07/04/2025 17:15

Juntada - Documento - Relatório
01/04/2025 12:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
01/04/2025 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
29/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
11/03/2025 16:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/03/2025 13:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
10/03/2025 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
24/02/2025 17:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/02/2025 18:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
19/02/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
19/02/2025 18:01

Juntada - Documento - Voto
05/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 289
21/01/2025 19:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
21/01/2025 19:03

Juntada - Documento - Relatório
16/12/2024 08:45

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB01)
16/12/2024 08:45

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
10/12/2024 15:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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