29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0038371-69.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: CLARO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB SP179027) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À NULIDADE DA CDA.

EMPRESA INCORPORADA.

SUCESSÃO TRIBUTÁRIA.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.049/STJ AO CASO CONCRETO.

DISTINGUISH.

VICIO SANADO.

EFEITOS INTEGRATIVOS.

DEMAIS MATÉRIAS VEICULADAS NA TENTATIVA DE REABRIR A DISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARO S.A., sucessora por incorporação da NET Serviços de Comunicação S.A., contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0038371-69.2020.8.27.2729.

O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso do Estado do Tocantins, reformando a sentença que havia declarado a nulidade do Auto de Infração e da Certidão de Dívida Ativa, para reconhecer a validade dos referidos atos administrativos, mantendo a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória relativa à ausência de emissão de notas fiscais nas operações de comodato, com limitação dos encargos de mora e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do Tema 1.062 do STF.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia nos embargos de declaração consiste em: (i) verificar a existência de omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, lavrada em nome da empresa incorporada (NET Serviços), à luz do art. 132 do CTN e do Tema 1.049 do STJ; (ii) analisar a alegada omissão no enfrentamento da prova pericial; e (iii) examinar a apontada omissão na análise do caráter confiscatório da multa isolada aplicada, fixada em 30% sobre o valor da operação.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4.

Nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional, a sucessão, por fusão ou incorporação, transfere à sucessora todos os direitos e obrigações da sucedida, inclusive as tributárias. 5.

Na hipótese, ainda que o Auto de Infração e a CDA tenham sido lavrados em nome da NET Serviços de Comunicação S.A., extinta em 31/12/2014 em razão de incorporação empresarial, essa circunstância não gera nulidade do título executivo.

A empresa sucessora (Claro S.A.) responde automaticamente por todas as obrigações da sucedida, não havendo necessidade de anulação nem de substituição formal da CDA para redirecionamento da execução. 6.

O entendimento firmado pelo STJ no Tema 1049 (REsp 1848993/SP) aplica-se a casos em que o fato gerador ocorre após a incorporação e o lançamento é formalizado em nome da sucedida, sem comunicação prévia ao Fisco.

No caso concreto, todavia, o fato gerador descrito no Auto de Infração ocorreu de janeiro a dezembro 2014, antes da incorporação, e a comunicação ao Fisco acerca da operação societária só se deu posteriormente.

Logo, não há qualquer nulidade do lançamento em nome da NET Serviços, tampouco seria o caso de emenda ou substituição da CDA, bastando o redirecionamento da execução à sucessora, previsto no próprio art. 132 do Código Tributário Nacional. 7.

As demais insurgências da Embargante revela tão somente inconformismo com o resultado do julgado recorrido, devendo a revisão pretendida ser buscada mediante recurso próprio às instâncias superiores.

IV - DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela CLARO S.A. tão somente para sanar a omissão relativa à tese de nulidade da CDA e ao enfrentamento do Tema 1.049 do Superior Tribunal de Justiça, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:41

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/07/2025 15:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 20:06

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 282
15/07/2025 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/07/2025 12:52

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
10/07/2025 14:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:21

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 14:05

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
20/05/2025 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/05/2025 23:11

Despacho - Mero Expediente
09/05/2025 17:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
09/05/2025 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
23/04/2025 18:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/04/2025 17:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
22/04/2025 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
14/04/2025 20:56

Juntada - Documento - Voto
02/04/2025 18:04

Juntada - Documento - Informações
02/04/2025 14:52

Juntada - Documento - Certidão
01/04/2025 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/03/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
27/03/2025 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 353
27/02/2025 13:59

Retirado de pauta
18/02/2025 18:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
18/02/2025 18:36

Despacho - Mero Expediente
18/02/2025 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/02/2025 15:53

Juntada - Documento - Certidão
13/02/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/02/2025 16:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/02/2025 14:00 Sequencial: 199
07/02/2025 17:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/02/2025 17:44

Juntada - Documento - Relatório
16/12/2024 15:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/12/2024 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/12/2024 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
11/11/2024 17:48

Despacho - Mero Expediente
08/10/2024 17:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB03)
08/10/2024 17:07

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
08/10/2024 15:04

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
08/10/2024 15:03

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
23/09/2024 15:35

Conclusão para julgamento
23/09/2024 13:11

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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