29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0016942-12.2021.8.27.2729/TO RÉU: MOIZEIS NUNES DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO004540) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo (evento 91, PET1).

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos, via SISBAJUD (evento 91).

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 12:24

Juntada - Informações
25/07/2025 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/07/2025 15:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2025 14:24

Conclusão para decisão
25/07/2025 12:49

Protocolizada Petição
24/07/2025 15:30

Juntada - Informações
16/07/2025 18:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/07/2025 16:20

Conclusão para decisão
14/07/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
14/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 18:01

Conclusão para despacho
25/09/2024 18:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
21/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
16/09/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
03/09/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
30/08/2024 17:44

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 17:42

Lavrada Certidão
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2024 14:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 15:44

Conclusão para despacho
11/06/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:34

Trânsito em Julgado
07/03/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/03/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 07:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/02/2024 15:43

Conclusão para julgamento
09/02/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 14:22

Conclusão para despacho
16/11/2023 14:23

Protocolizada Petição
30/10/2023 19:00

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 13:18

Conclusão para decisão
04/07/2023 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/06/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:38

Despacho - Mero expediente
18/05/2023 16:30

Conclusão para despacho
14/02/2023 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/01/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/01/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/01/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 13:56

Decisão - Outras Decisões
13/09/2022 16:57

Conclusão para despacho
04/07/2022 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/06/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 12:56

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 16:47

Protocolizada Petição
25/02/2022 17:23

Conclusão para despacho
23/02/2022 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
23/02/2022 17:12

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
31/01/2022 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/01/2022 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2021 21:24

Lavrada Certidão
20/09/2021 15:22

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
09/09/2021 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
09/09/2021 14:08

Expedido Mandado
10/08/2021 14:21

Despacho - Mero expediente
10/08/2021 09:27

Conclusão para despacho
09/08/2021 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL2FAZJ)
09/08/2021 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/08/2021 09:34

Decisão - Declaração - Incompetência
03/08/2021 16:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2021 15:04

Conclusão para despacho
19/05/2021 15:04

Processo Corretamente Autuado
17/05/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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