17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM PROCESSO: 0005270-13.2018.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BENAION INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE S A DECISÃO Ao cumprir o mandado expedido neste feito, o oficial de justiça deixou de executar a ordem de penhora, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus, nos autos do processo 0675959-05.2021.8.04.0001, deferindo a recuperação judicial da parte executada, com fundamento no art. 52 da Lei 11.101/05.

Na manifestação do id 1290813278, a exequente requer a conversão em renda do produto do arresto cautelar eletrônico (id 151064364 - Pág. 63/76, bem como o cumprimento da ordem de penhora, porquanto o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05, admite "a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial".

Sucintamente identificada a matéria, decido.

A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de empresas dispõe o seguinte a respeito do deferimento do processamento da recuperação judicial e o curso de execuções, incluídas as fiscais, em face da empresa: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (...) § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.

No caso concreto, proferida pelo Juízo Recuperacional, nos autos do processo n. 0675959-05.2021.8.04.0001, a decisão de id 776299454, não foi determinada a suspensão das ações executivas fiscais, já que a suspensão de processos foi genericamente determinada com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/05, sem nada mencionar sobre a ressalva contida no §7º-B daquele comando normativo, que, como visto acima, expressamente exclui as execuções fiscais da recuperação.

Confira-se o teor do comando contido na referida decisão: (...) 5.

A suspensão de todas as ações e execuções contra as Recuperandas, e a extensão aos seus sócios, com impedimento de realização de qualquer ato constritivo aos numerários nas contas bancárias de titularidade destes, na forma do art. 6º da Lei 11.101/05 e mais as exceções previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, do mesmo diploma, pelo prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) úteis stay period, contados da presente, permanecendo os autos nos Juízos onde se processam; (...) Friso, a respeito do stay period de 180 dias previsto no §4º do art. 6º, que o prazo limita-se às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo, não sendo aplicáveis às execuções fiscais por ausência de previsão legal.

Assim, a execução fiscal deve seguir seu curso regular, podendo serem adotados atos constritivos, nada obstando que, de outro lado, adiante, o Juízo Recuperacional promova a substituição da constrição na medida do permitido no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05, ou seja, ficando a cargo do Juízo Recuperacional a análise da conveniência de se determinar eventual substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

No entanto, como ainda não há evidências de que o Juízo da Recuperação Judicial tomou conhecimento da constrição deste juízo, é necessário, antes, aguardar a medida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de conversão em renda deduzido pela exequente, DETERMINANDO: 1.

A expedição de mandado para penhora e avaliação do imóvel registrado sob o n. 6.885 (Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital), com descrição no id 151064364 - Pág. 50/53; e 2.

Realizada a constrição do imóvel, COMUNIQUE-SE ao Juízo de Direito da 17º Vara Cível de Manaus, no interesse do processo de recuperação judicial 0675959-05.2021.8.04.0001, para ciência das constrições efetivada nestes autos de execução fiscal (detalhamento SISBAJUD atualizado e Auto de Penhora do imóvel) e adoção das medidas que entender cabíveis, de modo a, em não se comunicando nenhuma alteração na constrição em até 3 meses, ser dado prosseguimento no procedimento expropriatório..

Intimem-se.

Cumpra-se o mandado com prioridade.

Manaus, na data da assinatura digital.

Alan Fernandes Minori Juiz Federal
06/10/2022 07:29

Conclusos para despacho
25/08/2022 23:02

Juntada de manifestação
25/08/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM.
14/06/2022 10:21

Juntada de Cálculos judiciais
14/06/2022 08:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2022 08:13

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
03/12/2021 12:24

Decorrido prazo de BENAION INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE S A em 02/12/2021 23:59.
15/10/2021 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 17:22

Juntada de diligência
14/10/2021 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 11:57

Expedição de Mandado.
11/10/2021 06:29

Juntada de Certidão
21/07/2021 06:00

Juntada de Certidão
02/12/2020 14:37

Juntada de Informação.
15/06/2020 22:23

Juntada de Certidão
09/01/2020 15:33

Juntada de Certidão de processo migrado
10/10/2019 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2019 12:47

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
16/09/2019 13:27

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - RETIRADOS PELO LEILOEIRO
07/05/2019 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2019 16:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENTREGA EFETIVADA DE E-MAIL
07/05/2019 16:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DISPONÍVEL EM SECRETARIA
07/05/2019 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2019 16:28

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO Nº 285871/2019
29/04/2019 10:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2019 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2019 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2019 16:27

Conclusos para despacho
29/03/2019 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2019001167999
28/03/2019 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN
22/03/2019 08:05

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
15/03/2019 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2019 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2019 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2019000898099
25/02/2019 19:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA
15/02/2019 16:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD PROTOCOLADO DIA 13.02.2019 - FRUTÍFERO
19/09/2018 10:53

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
19/09/2018 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2018 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2018 13:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/09/2018 07:40

REMETIDOS CONTADORIA
13/09/2018 07:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/09/2018 07:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2018 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018004419799
04/09/2018 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 07:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirados pela pfn
31/08/2018 07:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
27/08/2018 08:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2018 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 08:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2018 18:46

Conclusos para despacho
03/07/2018 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2018 11:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/06/2018 13:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão de Oficial de Justiça • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005255-09.2023.4.01.3311

Anne Gabrielle Carmo dos Santos Portes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1005151-17.2023.4.01.3311

Maria Sandra de Almeida Paixao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1005151-17.2023.4.01.3311

Maria Sandra de Almeida Paixao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1005297-58.2023.4.01.3311

Lais Vieira de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1005297-58.2023.4.01.3311

Lais Vieira de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2023 17:08

Exibir Processo