29/05/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:16

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA GISELDA ARAUJO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:30

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 07:04

Conclusos para julgamento
05/05/2025 07:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/10/2024 10:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 1102 STF
14/10/2024 10:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/09/2023 11:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/09/2023 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:23

Decorrido prazo de MARIA GISELDA ARAUJO NASCIMENTO em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:03

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1047202-76.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GISELDA ARAUJO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No julgamento do Tema 1102 o STF considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.

Contra a decisão do STF, o INSS opôs embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes, em recente decisão, deferiu o pedido formulado pela autarquia previdenciária e determinou "a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração" Dessa forma, cumpra-se o quanto determinado.

Publicada a decisão acerca dos embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes para mera ciência.

Salvador, 5 de setembro de 2023.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
05/09/2023 12:37

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:41

Decorrido prazo de MARIA GISELDA ARAUJO NASCIMENTO em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 16:02

Publicado Intimação polo ativo em 14/08/2023.
14/08/2023 14:04

Juntada de petição intercorrente
11/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047202-76.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GISELDA ARAUJO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGUES BALTHAZAR - BA69119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA GISELDA ARAUJO NASCIMENTO GABRIEL RODRIGUES BALTHAZAR - (OAB: BA69119) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 9 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJBA
09/08/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA.
07/08/2023 10:13

Juntada de cálculos judiciais
13/06/2023 10:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2023 10:06

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
13/06/2023 10:06

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:00

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:37

Conclusos para despacho
09/06/2023 14:28

Juntada de contestação
15/05/2023 17:50

Juntada de petição intercorrente
15/05/2023 09:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1047202-76.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GISELDA ARAUJO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 01.

Tanto a mediação quanto a conciliação são entendidas como um processo de resolução de conflitos através do qual uma ou ambas as partes modificam as suas exigências até alcançarem um compromisso aceitável para elas.

No caso concreto, cumpre ressaltar que a Administração Pública é regida pelo Princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 37).

Em consequência, os advogados públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos.

No caso em exame não há autorização legal específica para que o advogado público possa transigir, restando configurada a hipótese em que não é admitida a autocomposição.

Neste contexto, é dispensável a realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação (CPC/2015, art. 334, §4º, II).

Além disso, é público e notório que a União e suas entidades não conciliam.

A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Ademais, a própria parte autora manifestou desinteresse na realização da assentada.

Assim, fica dispensada a realização de audiência preliminar de conciliação e mediação. 02.

Ante o quadro delineado pela parte autora, no sentido de que não possui recursos para pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem que restem prejudicados o próprio sustento e/ou o da sua família (arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC) e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento (art. 99, § 2º do CPC), defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 03.

Cite-se. 04.

Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º da Resolução PRESI 24/2021 do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº 345 de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, intimem-se as partes para dizerem se tem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” neste feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetivar o cadastro respectivo.

Salvador, 12 de maio de 2023.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
12/05/2023 17:44

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2023 17:44

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2023 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA GISELDA ARAUJO NASCIMENTO - CPF: *52.***.*12-87 (AUTOR)
12/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
09/05/2023 09:07

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2023 23:53

Juntada de petição intercorrente
08/05/2023 19:14

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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