04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0001519-34.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO em face da decisão de fls. 601/605 (ID 781225457).

Alegam os embargantes a existência de “vícios decisórios” quanto à não inclusão de rubricas na base de cálculo dos valores de liquidação, à compensação de valores pagos administrativamente pela SECAJ, bem como à inocorrência de sucumbência para a parte exequente (fls. 610/615, id 903000582).

A União alega a ocorrência de erro material, sob o argumento que “a SECAJ se equivocou nos cálculos de todos os meses de NOVEMBRO de todos os exequentes, por razões que não conseguimos identificar.

Acreditamos que a SECAJ tenha calculado as férias nesses meses de NOVEMBRO, e utilizou o multiplicador de 13,333, enquanto o correto seria 1,3333”(fls. 616/619, ID 953836681).

Instada a oferecer proposta de acordo, a União recusou (fls. 622/, ID 1049433272) e apresentou contrarrazões, às fls. 624/625 (ID 1160964275).

AI nº 1023305-98.2018.4.01.0000, interposto pela União, não conhecido (fls. 626/627, ID 1178311778). É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (NCPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Verifico, contudo, que na decisão impugnada não ocorreu nenhum dos vícios que autorizariam a interposição dos embargos, sendo, portanto, inadmissíveis.

Em relação às rubricas vindicadas e supostamente não consideradas na elaboração dos cálculos de liquidação, deve-se ter como matéria estranha aos autos, porquanto não há requerimento expresso nesse sentido, na petição inicial da ação de execução, tampouco há registro nas “planilhas individuais de cálculos liquidatórios de sentença” que denotem que os exequentes fazem jus às parcelas incorporadas e vantagens pessoais relacionadas nos aclaratórios.

No que tange aos honorários sucumbenciais, ratifico os termos constantes na decisão embargada.

Impende ressaltar que, “sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário” (Resp 256832/CE, STJ, 5ª Turma, Rel.

Ministro Édson Vidigal, DJ de 15.08.2000) e que “pode o Juiz, ao receber a memória de cálculo do exequente, valer-se do contributo da Contadoria Judicial para certificar-se da exatidão das operações ali contidas, ou mesmo determinar, em face das divergências das partes, que a conta seja ali inteiramente elaborada, não ostentando a prática nenhuma nulidade” (AG 2000.01.00.131696-1/df, TRF/1ª Região, 3ª Turma, Rel.

Desembargador Olindo Menezes, DJ de 13.08.01).

Verifica-se, portanto, que o Recorrente deseja, na verdade, que o julgador introduza modificação severa na sentença, a fim de ajustá-la ao seu convencimento.

Todavia, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada, posto tratar-se de pedido de revisão do julgado não por conta de omissão, obscuridade ou contradição, mas porque presente inconformismo com o ato decisório.

Portanto, “simples alegações, apartadas de fatos concretos e devidamente fundamentados, não se prestam a desconstituir as contas realizadas pela contadoria judicial” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL – 199901000901107 - Data da decisão: 26/11/1999 Relator(a) JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO).

No entanto, se deseja novo julgamento ou revisão da sentença a fim de acomodá-la ao seu melhor entendimento, deve manejar recurso adequado, o de apelação, dado que este juízo não funciona como instância revisora de seus julgados.

Assim, não há a alegada contradição/omissão/confusão ou erro material no julgado que justifique a modificação via embargos de declaração, de modo que a pretensão deve ser buscada pelo recurso próprio, como acima registrado.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos.

Retifique-se a autuação para fazer constar no polo ativo da demanda o SINDIFISCO NACIONAL - SIND.

NAC.

DOS AUD.

FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Intimem-se.

Brasília/DF.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 16ª VARA/SJDF mms
30/06/2022 15:12

Juntada de comunicações
15/06/2022 16:00

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:29

Juntada de contrarrazões
06/06/2022 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 19:23

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 19:23

Juntada de Certidão
22/04/2022 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 15:29

Conclusos para despacho
28/02/2022 17:39

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 14:05

Juntada de embargos de declaração
07/12/2021 11:23

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 11:23

Juntada de Certidão
07/12/2021 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2021 10:38

Conclusos para decisão
08/06/2021 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF.
08/06/2021 15:01

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
31/05/2021 21:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/05/2021 21:33

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 16ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
31/05/2021 20:23

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 20:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/05/2021 14:30

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
16/11/2020 18:38

Conclusos para decisão
16/10/2020 19:44

Juntada de petição intercorrente
15/10/2020 16:14

Juntada de manifestação
14/10/2020 19:51

Decorrido prazo de WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:51

Decorrido prazo de MARIA JULIA RODRIGUES DE FREITAS SALLES em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:51

Decorrido prazo de JURACI VELOSO DO AMARAL em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:51

Decorrido prazo de SONIA MENDES BRITO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:51

Decorrido prazo de JOAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:51

Decorrido prazo de ODRACIR JUARES HECHT em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:51

Decorrido prazo de DARIO AVELINO PEREIRA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:51

Decorrido prazo de LUCIANA PATO PECANHA MARTINS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:51

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MENDES DINIZ em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO GUARESQUI em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de MARCO FABIO DA FONSECA MOURAO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO DE CAMARGO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de GUILDNER MARCIUS CARVALHO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de JOSE RENATO HOJAS LOFRANO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de FABIO TENENBLAT em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SENHORAES em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de MARY ELBE GOMES QUEIROZ em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de JURANDY DA SILVA MONTEIRO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE BONACHELA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO WASILEWSKI em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de DORA OSORIO HADDAD em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:50

Decorrido prazo de JACKSON TORRES DE OLIVEIRA em 13/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 08:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 09:51

Remetidos os autos da Contadoria à 16ª Vara Federal Cível da SJDF.
08/09/2020 14:22

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
04/09/2020 10:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2020 10:01

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 16ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
03/09/2020 20:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 19:43

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
10/06/2020 12:50

Conclusos para despacho
09/06/2020 08:56

Juntada de Petição intercorrente
26/05/2020 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2020 13:21

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de MARCO FABIO DA FONSECA MOURAO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de MARIA JULIA RODRIGUES DE FREITAS SALLES em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de MARY ELBE GOMES QUEIROZ em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de ODRACIR JUARES HECHT em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de SONIA MENDES BRITO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de DORA OSORIO HADDAD em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE BONACHELA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO DE CAMARGO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO GUARESQUI em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SENHORAES em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de FABIO TENENBLAT em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de GUILDNER MARCIUS CARVALHO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de DARIO AVELINO PEREIRA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de LUCIANA PATO PECANHA MARTINS em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de JOAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de JURACI VELOSO DO AMARAL em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MENDES DINIZ em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de JURANDY DA SILVA MONTEIRO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de JACKSON TORRES DE OLIVEIRA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO WASILEWSKI em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:08

Decorrido prazo de JOSE RENATO HOJAS LOFRANO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:07

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:07

Decorrido prazo de AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO em 02/03/2020 23:59:59.
11/12/2019 13:03

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto
09/12/2019 18:56

Juntada de Petição intercorrente
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 21:25

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 21:25

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 21:24

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 21:24

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 21:24

Juntada de Petição (outras)
06/11/2019 12:19

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
08/10/2019 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/10/2019 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2019 17:26

Conclusos para despacho
12/08/2019 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU
26/07/2019 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/06/2019 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2019 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/04/2019 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/03/2019 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/03/2019 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2019 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2019 17:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
14/12/2018 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2018 16:25

REMETIDOS CONTADORIA
22/11/2018 11:46

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
22/11/2018 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2018 15:31

Conclusos para decisão
16/10/2018 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2018 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/09/2018 12:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/09/2018 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/09/2018 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2018 10:03

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
16/08/2018 19:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/08/2018 10:37

CARGA: RETIRADOS AGU
26/07/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/07/2018 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2018 14:37

Conclusos para despacho
26/07/2018 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2018 15:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
27/06/2018 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2018 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/04/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/04/2018 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/04/2018 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2018 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
02/03/2018 17:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/11/2017 12:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/11/2017 15:00

REMETIDOS CONTADORIA
14/11/2017 14:58

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/11/2017 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2017 14:19

Conclusos para despacho
22/06/2017 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2017 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/05/2017 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/05/2017 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/05/2017 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2017 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2017 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/04/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
24/02/2017 09:06

CARGA: RETIRADOS AGU
22/02/2017 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/02/2017 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 15:32

Conclusos para despacho
31/01/2017 11:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011457-13.2021.4.01.4300

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Jane Marilda Morgenstern

Advogado: Sandro Roberto de Campos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1000140-62.2023.4.01.4004

Municipio de Sao Francisco de Assis do P...

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Omar de Alvanez Rocha Leal

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1029871-63.2023.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Lucas Leal de Sousa

Advogado: Jamerson Willian Justo de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1004502-77.2017.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Regina Maria da Costa Britto Pereira

Advogado: Marcelo Pinheiro Pompeu de Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2017 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0002467-92.2016.4.01.3502

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Rasa Empreendimentos Imobiliarios LTDA -...

Advogado: Rosalia Maximiano Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 16:35

Exibir Processo