TRF1 - 1049336-67.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1049336-67.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO MARTINS DE FARIAS - PE37817 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Sentença Tipo “C” (Resolução CJF n. 535/06) Relatório Trata-se de ação de procedimento por meio da qual a parte autora objetiva, em sede de tutela provisória de urgência, que sejam suspensos os efeitos, em relação ao Município de Frei Miguelinho, das Portarias 67/2022 e 17/2023 do Ministério da Educação.

Pugna, no mérito, a confirmação de tutela provisória de urgência.

Sustenta a parte autora, em síntese, que os atos regulamentares mencionados foram editados pelo MEC sem amparo legal, haja vista que o art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal prevê que lei específica disporá sobre o piso nacional da categoria, ao tempo em que a lei que dispunha sobre a matéria (Lei nº 11.494/2007) foi revogada pela Lei nº 14.113/2022, de modo não haver base legal que respalde o ato regulamentar em tela. É o que importa relatar.

Decido.

Fundamentação Os presentes autos possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido veiculado do processo n. 1047344-71.2023.4.01.3400, distribuído anteriormente à presente ação, o que configura a litispendência, porque se tratam de ações idênticas (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil), in verbis: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Sendo esse o cenário, verifico estarem configurados os requisitos legais da litispendência, conforme preconiza o art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivo Ante o exposto, reconheço a litispendência e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se. À Secretaria para cadastro e intimação da parte autora, via Minipac.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituo da 21ª Vara/SJDF