25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1025847-35.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF28514 POLO PASSIVO:ITAU UNIBANCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

No caso dos autos, verifica-se que a demanda proposta diz respeito à suposta fraude envolvendo atividade bancária de banco privado.

Na hipótese, não há qualquer omissão ou negligência do INSS a ensejar sua responsabilização, nos termos de tema afetado pela TNU.

Nesse sentido, por maioria, a TNU decidiu dar parcial provimento ao incidente, e fixar a seguinte tese (183): I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

Ante o exposto, DETERMINO a exclusão do INSS do pólo passivo da demanda, haja vista a ausência completa de provas de sua responsabilidade.

Por tais razões, sendo a matéria remanescente comum aos Juízos Estaduais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo competente do TJDFT, observado o critério de competência em relação ao domicílio da autora.

Intimem-se as partes, e, após, remetam-se os autos ao Juízo competente.

P.R.I
17/08/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 15:39

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 08:38

Conclusos para despacho
22/06/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/06/2022 23:59.
07/06/2022 15:59

Juntada de réplica
30/05/2022 19:00

Juntada de réplica
26/05/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 16:31

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
13/05/2022 13:50

Juntada de contestação
09/05/2022 23:17

Juntada de contestação
09/05/2022 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 11:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/05/2022 14:00

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 11:18

Juntada de diligência
02/05/2022 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 21:57

Juntada de diligência
02/05/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 13:38

Expedição de Mandado.
02/05/2022 13:33

Juntada de Certidão
02/05/2022 09:27

Expedição de Carta precatória.
29/04/2022 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 13:33

Expedição de Mandado.
29/04/2022 13:28

Expedição de Mandado.
28/04/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 13:10

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
28/04/2022 11:07

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2022 10:17

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012999-09.2023.4.01.3100

Brenda Christi Moraes Chagas

Diretor da Faculdade Seama/Estacio - Mac...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1012999-09.2023.4.01.3100

Brenda Christi Moraes Chagas

Sociedade Educacional da Amazonia LTDA

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1001340-74.2022.4.01.3508

Rosangela Pereira

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Junior dos Santos Coimbra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0002440-29.2017.4.01.3000

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Iso Vieira da Silva

Advogado: Gelson Goncalves Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2017 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1027251-13.2021.4.01.3900

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Frigorifico Sao Francisco LTDA - ME

Advogado: Rainara Carvalho da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2021 16:06

Exibir Processo