04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1050786-34.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que se requer a regularização de serviço de distribuição de energia elétrica no território do município de Ulianópolis/PA.

Em razão de possível interesse da ANEEL, o TJ/PA determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (ID n. 1432884746, p. 41-42).

Decido. É o caso declinar a competência para a Subseção Judiciária de Paragominas/PA, uma vez que o território do município de Ulianópolis está inserido no âmbito da sua jurisdição, conforme disposto na Resolução Consolidada PRESI 8/2016.

A competência do foro do local do dano em ações coletivas é absoluta; logo, deve ser reconhecida de ofício.

No caso, a situação descrita na inicial (má prestação de serviço de distribuição de energia elétrica) diz respeito exclusivamente ao Município de Ulianópolis.

Ante o exposto: a) declino da competência em favor da Subseção Judiciária de Paragominas/PA; b) remetam-se os autos, independentemente do transcurso do prazo recursal.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Mariana Garcia Cunha Juíza Federal Substituta
14/12/2022 14:08

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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