TRF1 - 0000692-54.2008.4.01.4300

1ª instância - 1ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

IRECE WANDERLEY DA SILVA

CPF *26.***.*05-68

Advogados

OSWALDO PENNA JUNIOR

OAB: 4327/TO

CPF *09.***.*37-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO EDITAL EDITAL PARA INTIMAÇÃO, NA FORMA ABAIXO - PRAZO 20 (vinte) dias CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000692-54.2008.4.01.4300 EXEQUENTE: IRECE WANDERLEY DA SILVA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Doutor EDUARDO DE MELO GAMA, Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA nº 0000692-54.2008.4.01.4300, movido por IRECE WANDERLEY DA SILVA (CPF nº *26.***.*05-68) em face da UNIÃO, ficando intimado, por meio deste, o ESPÓLIO DA EXEQUENTE IRECE WANDERLEY DA SILVA, a fim de que o INVENTARIANTE OU EVENTUAIS HERDEIROS/SUCESSORES, que se encontram em lugar incerto e não sabido, manifestem interesse na sucessão processual, habilitando-se nos autos, nos termos do art. 110 c/c art. 687 e ss., do Código de Processo Civil.

    Tudo em conformidade com o item 11 do Despacho ID 1582019366, a seguir transcrito: "(a) DETERMINO a expedição de Edital de Intimação de eventuais sucessores de IRECE WANDERLEY DA SILVA (CPF nº *26.***.*05-68), para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem a habilitação no feito, nos termos do art. 110 c/c art. 687 e ss., do Código de Processo Civil." Sendo certo que, com a publicação deste Edital, fica(m) o(s) interessado(s) acima intimado(s) e ciente(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para responder, contado a partir do prazo fixado neste Edital.

    Palmas (TO), em 15 de maio de 2023.

    Eu, (Marhianne Paulla Cunha de Oliveira), Diretora de Secretaria, revisei; encaminhando-o, em seguida, ao MM.

    Juiz Federal para assinatura.

    Que o Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região para a mais ampla publicidade e no campo de avisos do endereço eletrônico https://portal.trf1.jus.br/sjto/ .

    SEDE DO JUÍZO: 201 Norte, conjunto 1, lotes 2A, centro, CEP 77001-128, Palmas/TO, sítio: http://portal.trf1.jus.br/sjto/, Fone (63) 3218-3816, Fax (63) 3218-3891, e-mail: [email protected]. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

  • 11/10/2022 15:08

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/10/2022 11:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 15:44

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/08/2022 15:43

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2022 12:11

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2022 12:05

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 23/11/2021 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 01:30

    Decorrido prazo de IRECE WANDERLEY DA SILVA em 10/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 11:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/10/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 18:20

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2021 00:12

    Decorrido prazo de IRECE WANDERLEY DA SILVA em 15/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 15:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 09:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 13:41

    Juntada de petição inicial

  • 13/12/2019 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 18/05/2011 17:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/04/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 73, DE 19.04.2011

  • 15/04/2011 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 15/04/2011

  • 15/04/2011 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/02/2011 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2011 15:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2011 15:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/02/2011 16:59

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 3371

  • 15/02/2011 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 11:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/02/2011 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 23, DE 04.02.2011

  • 01/02/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 01/02/2011

  • 25/01/2011 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/01/2011 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO

  • 25/10/2010 16:18

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2010 14:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 28523

  • 20/10/2010 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2010 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2010 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO

  • 31/08/2010 15:13

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2010 11:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 23004

  • 25/08/2010 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 08:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/08/2010 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/05/2010 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1/TO - N. 89, DE 12.05.2010

  • 06/05/2010 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 06/05/2010

  • 26/04/2010 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/04/2010 16:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 26/02/2010 18:22

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2009 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2009 13:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2009 13:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/12/2009 09:13

    REPLICA APRESENTADA - 30657

  • 23/11/2009 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2009 17:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/11/2009 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 27, DE 13.11.2009

  • 09/11/2009 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 09/11/2009

  • 06/11/2009 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/11/2009 09:27

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (28133)

  • 29/10/2009 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2009 16:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2009 14:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/07/2009 18:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FL. 190

  • 15/07/2009 13:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/07/2009 13:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 03/06/2009 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/06/2009 17:13

    PARECER MPF: APRESENTADO - P. 12594 (FLS. 178/187)

  • 25/05/2009 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2009 16:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/04/2009 16:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/04/2009 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2009 15:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2009 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. Nº 1052 (FL. 175)

  • 21/01/2009 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2009 15:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/12/2008 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/12/2008 17:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P. 27118 (FLS. 163/173)

  • 01/12/2008 19:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2008 15:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/11/2008 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2008 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2008 14:07

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P. Nº 24255 (FLS. 121/160)

  • 07/10/2008 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2008 10:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CONTESTAR

  • 29/09/2008 13:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL. 119-VERSO - CITAÇÃO DA UNIÃO.

  • 26/09/2008 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2008 16:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CONTESTAR

  • 09/09/2008 14:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2008 16:46

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/08/2008 16:28

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 04/07/2008 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ/TO - N. 1991, SEÇÃO II, PÁG. B-3, DE 03/07/2008

  • 24/06/2008 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 24/06/2008

  • 17/06/2008 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/06/2008 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2008 12:50

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2008 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. 11116 (FLS. 97/114)

  • 05/06/2008 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2008 15:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 30/04/2008 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/04/2008 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 29/04/2008 14:02

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2008 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. 7405 (FLS. 57/91)

  • 22/04/2008 09:42

    CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

  • 18/04/2008 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2008 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2008 12:27

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - PET.7081 DE FLS. 33/53

  • 17/04/2008 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2008 14:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA EMENDAR INICIAL

  • 08/04/2008 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ/TO 1935 SEÇÃO II PAG.B-2 DE 7/4/2008

  • 04/04/2008 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 4/4/2008

  • 27/03/2008 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. Nº 3568 (FLS. 25/30)

  • 06/03/2008 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/03/2008 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2008 17:09

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2008 15:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/02/2008 15:32

    INICIAL AUTUADA

  • 22/02/2008 18:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2008

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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