09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000367-93.2020.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESUS CORDEIRO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 DESPACHO 1.

Vieram-me os presentes autos conclusos para apreciação de pedido de cessão e transferência de crédito de Id 2147591699 e seguintes. 2.

A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ressaltando-se que a preferência aplicável aos precatórios de natureza alimentar não se estende ao cessionário. 3.

A Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, por sua vez, regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e estabelece o seguinte: Art. 19.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente ,seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original.

Art. 20.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.

Art. 21.

Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará ofato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

Art. 22.

A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor.

Art. 23.

Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 24.

Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS (DESTAQUEI). 4.

Assim, é possível a cessão de crédito judicial mesmo após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento da norma do artigo 21 da Resolução supramencionada.

Neste sentido: TRF-3 - AI: 50235735920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 25/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021. 5.

Todavia, no vertente caso, entendo que é necessário ouvir o autor/cedente antes de deferir a referida cessão de créditos. 6.

Portanto, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS juntada no Id 2147591881. 7.

Outrossim, promova-se o cadastro ,nos autos, do fundo "XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS", inscrito no CNPJ sob o nº 53.***.***/0001-77, na qualidade de terceiro interessado. 8.

Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos, para decisão.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000367-93.2020.4.01.3507 AUTOR: JESUS CORDEIRO DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Considerando que os presentes autos encontram-se aguardando pagamento de RPV e/ou Precatório, determino a suspensão do processo.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000367-93.2020.4.01.3507 AUTOR: JESUS CORDEIRO DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000367-93.2020.4.01.3507 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JESUS CORDEIRO DE OLIVEIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante da petição retro, concedo o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para a cumprimento da ordem judicial, após o referido prazo a requerida deverá dar andamento ao feito, independente de nova intimação.

Intime-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000367-93.2020.4.01.3507 DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito.

Em igual prazo, intime-se o INSS para apresentar o comprovante de cumprimento do julgado.

Jatai, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
11/10/2021 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/10/2021 12:06

Juntada de Informação
28/09/2021 21:06

Juntada de recurso inominado
04/09/2021 20:17

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2021 20:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 01:00

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 02/09/2021 23:59.
16/08/2021 14:19

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 16:47

Juntada de manifestação
09/08/2021 10:45

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 10:45

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 10:45

Julgado procedente o pedido
05/06/2021 19:47

Conclusos para julgamento
03/06/2021 17:39

Juntada de manifestação
21/05/2021 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 19:28

Decorrido prazo de JESUS CORDEIRO DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 19:36

Decorrido prazo de JESUS CORDEIRO DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.
13/04/2021 15:19

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 18:21

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 14:32

Juntada de Certidão
22/03/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2020 12:31

Conclusos para julgamento
13/10/2020 18:27

Juntada de manifestação
18/09/2020 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 13:53

Juntada de contestação
17/08/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2020 15:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/07/2020 14:53

Conclusos para julgamento
13/07/2020 21:04

Juntada de réplica
13/07/2020 21:02

Juntada de réplica
06/07/2020 08:14

Juntada de Contestação
10/06/2020 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2020 10:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2020 19:03

Juntada de aditamento à inicial
13/05/2020 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 21:00

Juntada de aditamento à inicial
02/03/2020 10:51

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 09:33

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 12:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
14/02/2020 12:52

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2020 18:39

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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