TRF1 - 1019713-70.2023.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019713-70.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043632-15.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A, LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780, FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 1019713-70.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (ID 214908601), que determinou a suspensão do feito (art. 313, V, ‘a’ e VIII, c/c art. 982; §4º do art. 1.029; §2º do art. 1.027; e §5º do art. 1.035) por estar afetado ao julgamento da matéria discutida no Tema 1.079/STJ (definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986).

A agravante requer o julgamento do feito relativamente a outros pedidos. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 1019713-70.2023.4.01.0000 VOTO No caso, a determinação de suspensão nacional não excepciona qualquer análise prévia de “antecipação de tutela”.

Ao revés, a própria existência de discussão de índole constitucional/infraconstitucional sobre a matéria afasta a probabilidade do direito, requisito indispensável para o deferimento da medida (art. 300 do CPC/2015).

No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS.

TERCEIROS.

LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS.

QUESTÃO AFETADA A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.

DETERMINAÇÃO DO RELATOR DE SOBRESTAMENTO.

MANUTENÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ Rel.

Min.

Moreira Alves). 2.

A suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do Código de Processo Civil), determinada pelo Superior Tribunal de Justiça na afetação dos Recursos Especiais 1898532/CE e 1905870/PR à sistemática de recurso representativo de controvérsia, não excepciona a eventual discussão quanto ao perigo da demora. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. 4.

Suspensão do processo mantida até o julgamento do Tema Repetitivo ou sua revogação pelo Superior Tribunal de Justiça.” (AG 1030814-75.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/12/2021 PAG.) Dessa forma, não há o que reparar na decisão impugnada.

Pelo exposto, NEGO provimento ao agravo interno e MANTENHO a suspensão do feito até a oportuna solução do Tema 1.079/STJ. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico (05)/PJE AGRAVO INTERNO NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO (1208) Nº 1019713-70.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS – TEMA 1.079/STJ – SUSPENSÃO NACIONAL – SUSPENSÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (ID 214908601), que determinou a suspensão do feito (art. 313, V, ‘a’ e VIII, c/c art. 982; §4º do art. 1.029; §2º do art. 1.027; e §5º do art. 1.035) por estar afetado ao julgamento da matéria discutida no Tema 1.079/STJ (definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986).

A agravante requer o julgamento do feito relativamente a outros pedidos. 2 – A determinação de suspensão nacional não excepciona qualquer análise prévia de “antecipação de tutela”.

Ao revés, a própria existência de discussão de índole constitucional/infraconstitucional sobre a matéria afasta a probabilidade do direito, requisito indispensável para o deferimento da medida (art. 300 do CPC/2015). 3 – Esta, a jurisprudência desta Corte: “(...) 2.

A suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do Código de Processo Civil), determinada pelo Superior Tribunal de Justiça na afetação dos Recursos Especiais 1898532/CE e 1905870/PR à sistemática de recurso representativo de controvérsia, não excepciona a eventual discussão quanto ao perigo da demora. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. 4.

Suspensão do processo mantida até o julgamento do Tema Repetitivo ou sua revogação pelo Superior Tribunal de Justiça.” (AG 1030814-75.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/12/2021 PAG.) 4 - Agravo interno não provido.

Mantida a suspensão do feito até a oportuna solução do Tema 1.079/STJ (após o que será, enfim, apreciado o Agravo de Instrumento em si).

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A .

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, Advogados do(a) AGRAVADO: LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) AGRAVADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogados do(a) AGRAVADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A .

O processo nº 1019713-70.2023.4.01.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-03-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A .

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, Advogados do(a) AGRAVADO: LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) AGRAVADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogados do(a) AGRAVADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A .

O processo nº 1019713-70.2023.4.01.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-02-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 sala 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1019713-70.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e outros Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros (7) Advogados do(a) AGRAVADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Advogados do(a) AGRAVADO: LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) AGRAVADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS Certifico a abertura de vista ao embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração na forma do art. 1,023, § 2º, NCPC.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019713-70.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043632-15.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A, LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780, FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A e KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 68.***.***/0001-81 (AGRAVANTE), BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 68.***.***/0003-43 (AGRAVANTE)].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - CNPJ: 00.***.***/0002-41 (AGRAVADO), SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS - CNPJ: 03.***.***/0001-03 (AGRAVADO), , SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (AGRAVADO), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI - CNPJ: 33.***.***/0001-52 (AGRAVADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.***.***/0001-45 (AGRAVADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (AGRAVADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , , SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVADO), , , , ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de maio de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma