09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000444-42.2019.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ELOI DOMINGOS BACHINSKI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOCIMAR DOS SANTOS - GO30010 DECISÃO O presente processo enquadra-se na mesma situação tratada no processo 1001205-10.2018.4.01.3603, a partir do qual foi gerado o incidente de suspeição 1002834-43.2023.4.01.3603.

Diante dessa situação, o processo deve permanecer suspenso até deliberação posterior do Tribunal a respeito do efeito em que será recebido o incidente de suspeição instaurado.

Determino a suspensão do processo.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
08/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000444-42.2019.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A POLO PASSIVO: REQUERIDO: ELOI DOMINGOS BACHINSKI, NELI TEREZINHA DORE BACHINSKI, IVANI ORLANDI, ARLETE MARIA ORLANDI, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das PARTES acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, bem como, em razão do caráter infringente, apresentar contrarrazões aos referidos Embargos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 7 de junho de 2023. assinado eletronicamente
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000444-42.2019.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ELOI DOMINGOS BACHINSKI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOCIMAR DOS SANTOS - GO30010 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A contra Eloi Domingos Bachinski, Neli Terezinha Dore Bachinski, Ivani Orlandi, Arlete Maria Orlandi, Lenoir Felipe Bachinski, Deonirtes Fachin e Oscar Ferreira Broda, visando à desapropriação de uma área de 0,9488 ha, parte de um todo maior registrado de 726 ha, localizados no município de Sinop/MT, objeto da matrícula n. 3.034, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT.

A imissão na posse foi deferida por meio da decisão ID 35295025.

Depósito do valor da terra nua efetuado no evento 34903000.

Os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira manifestaram interesse em ingressar na lide alegando a existência de ação reivindicatória relativa ao imóvel (ID 49104569).

Citados, os réus Eloi Domingos Bachinski, Neli Terezinha Dore Bachinski apresentaram contestação (ID 49412500).

A expropriante apresentou réplica às contestações e pugnou pela homologação do acordo (ID 65791077).

Devidamente citados (ID’s 504430402 e 564464388), os réus Ivani Orlandi, Lenoir Felipe Bachinski, Arlete Maria Orlandi e Deonirtes Fachin deixaram de apresentar contestação, razão pela qual a expropriante requereu que seja decretada a revelia (ID 862561167). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo.

Os expropriados ocupantes do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial, por meio de escritura pública (ID 33542452), no qual os expropriados concordaram expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira.

Assentiram, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado.

A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que os expropriados expressamente reconheceram que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a OUTORGANTE EXPROPRIADA que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à OUTORGANTE EXPROPRIANTE”.

Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil.

Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vícios de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil.

Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade.

Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3.

Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato,

por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado.

Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização.

A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo.

Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios é que sejam declarados titulares.

Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional.

Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional.

A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal.

Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização.

Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual.

A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento.

A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios.

Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido.

De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso.

A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd.

JusPodivm, 2016, pág. 275-277).

Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos.

Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial.

Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial.

Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização.

Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes.

Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculado no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotado com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41.

As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos.

Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.

Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”.

Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Decreto a revelia dos requeridos Ivani Orlandi, Lenoir Felipe Bachinski e Arlete Maria Orlandi, uma vez que citados por meio de carta precatória (ID 504430402), e da requerida Deonirtes Fachin, também devidamente citada (ID 564464388), deixaram o prazo de resposta transcorrer in albis.

A intimação dos requeridos dar-se-á mediante publicação das decisões no Diário Eletrônico. b) homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo.

Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos.

Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI.

Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado.

Publique-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
29/03/2022 18:10

Conclusos para decisão
15/12/2021 15:36

Juntada de manifestação
16/11/2021 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 00:21

Decorrido prazo de DEONIRTES FACHIN em 30/06/2021 23:59.
01/06/2021 16:37

Mandado devolvido cumprido
01/06/2021 16:37

Juntada de diligência
10/05/2021 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2021 13:49

Expedição de Mandado.
13/04/2021 18:56

Juntada de Certidão
27/03/2021 20:07

Juntada de Certidão
20/11/2020 09:18

Juntada de petição intercorrente
27/10/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 17:57

Juntada de manifestação
18/06/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 16:36

Juntada de manifestação
21/01/2020 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 10:22

Juntada de petição intercorrente
06/11/2019 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 17:49

Juntada de manifestação
09/09/2019 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 17:12

Conclusos para despacho
01/07/2019 11:06

Juntada de petição intercorrente
01/07/2019 11:02

Juntada de réplica
14/06/2019 17:46

Juntada de manifestação
28/05/2019 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2019 18:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 16:18

Juntada de Certidão
01/05/2019 01:43

Decorrido prazo de NELI TEREZINHA DORE BACHINSKI em 30/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 01:31

Decorrido prazo de ELOI DOMINGOS BACHINSKI em 30/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 11:20

Juntada de contestação
25/04/2019 11:16

Juntada de procuração/habilitação
24/04/2019 12:49

Juntada de contestação
08/04/2019 13:33

Juntada de Certidão
05/04/2019 15:09

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 04/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 14:54

Juntada de Certidão
03/04/2019 14:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2019 14:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2019 14:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2019 14:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2019 14:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2019 14:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2019 14:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2019 14:48

Expedição de Carta precatória.
28/03/2019 11:45

Juntada de diligência
28/03/2019 11:45

Mandado devolvido cumprido
28/03/2019 11:45

Mandado devolvido cumprido
28/03/2019 11:43

Juntada de diligência
28/03/2019 11:43

Mandado devolvido cumprido
01/03/2019 11:31

Juntada de manifestação
27/02/2019 14:28

Expedição de Edital.
27/02/2019 14:16

Expedição de Carta precatória.
27/02/2019 14:16

Expedição de Carta precatória.
25/02/2019 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/02/2019 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/02/2019 18:15

Expedição de Mandado.
21/02/2019 18:15

Expedição de Mandado.
21/02/2019 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2019 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2019 17:34

Juntada de petição intercorrente
13/02/2019 15:34

Conclusos para decisão
11/02/2019 12:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
11/02/2019 12:52

Juntada de Informação de Prevenção.
11/02/2019 09:53

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2019 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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