27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Processo: 1007384-07.2021.4.01.4200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ, MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA - ME Valor do débito: $11,594,384.61 INTIMANDO: FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ.

INTIMANDO: MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA - ME.

MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar as partes executadas acima mencionada para promoverem o pagamento da dívida, de forma solidária, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput, e § 1º do CPC, sejam estas: 1.a) À obrigação de ressarcir o dano, referente à extração e venda ilegal de madeira, mediante o pagamento do valor de R$ 11.594.384,61 (onze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), consoante valoração feita pelo MPF no LAUDO TÉCNICO Nº 791/2021 – SUPMA/CNP, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85); 1.b) Ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), em valor mínimo que arbitro em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). 1.c) Custas judicias a serem apuradas pela Contadoria Judicial.

Anexos: Cópia do(a) decisão ID 2176976323 / Cálculos judiciais ID2177245472 / Sentença ID 1631299350 / Petição inicial ID 807150071.

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJE: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21110921205449700000799627231 Petição Inicial de ACP_PR-RR-MANIFESTACAO-7885-2021 Inicial 21110921205486600000801060753 01_fls. 02 a 61_autos físicos do IC nº 1.32.000.000805_2015-89 Procedimento Investigatório do MP 21110921205500100000799627240 58_02 a 61_autos físicos do IC nº 1.32.000.000805_2015-89 Procedimento Investigatório do MP 21110921205617200000799627241 1_IC nº 1.32.000.000805.2015-89_autos eletrônicos Procedimento Investigatório do MP 21110921205677000000799627242 109_IC nº 1.32.000.000805.2015-89_autos eletrônicos Procedimento Investigatório do MP 21110921205788900000799627243 262_IC nº 1.32.000.000805.2015-89_autos eletrônicos Procedimento Investigatório do MP 21110921205899500000801060782 1_PDFsam_Anexo VIII_Cópia dos laudos periciais Outras peças 21110921205994400000799627246 45_PDFsam_Anexo VIII_Cópia dos laudos periciais Outras peças 21110921210110600000799627249 85_PDFsam_Anexo VIII_Cópia dos laudos periciais Outras peças 21110921210222300000799627250 125_PDFsam_Anexo VIII_Cópia dos laudos periciais Outras peças 21110921210335800000799627253 166_PDFsam_Anexo VIII_Cópia dos laudos periciais Outras peças 21110921210446600000799627254 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21111013244008600000802430747 Despacho Despacho 21111115234710100000804692792 Carta Precatória Carta Precatória 21111617493439800000809619764 Carta Precatória Carta Precatória 21111712450483900000810928229 Certidão Certidão 21112415353040500000822111268 CP PROJUDI 1007384-07.2021.4.01.4200 Documento Comprobatório 21112415353055100000822218775 Certidão Certidão 22032515420747600000988808346 Processo 1007384-07.2021 - Devolução cp Carta precatória devolvida 22032515420768200000988808350 Ato ordinatório Ato ordinatório 22033114133714600000997887454 Certidão Certidão 22033114134145100000998244477 Parecer Parecer 22041219541742500001018808475 Carta Precatória Carta Precatória 22042712540559200001035863973 Carta Precatória Carta Precatória 22042712592040400001035851456 Certidão Certidão 22050510050758700001040437934 Projudi FRANCISCO Documento Comprobatório 22050510050792000001040437941 Projudi MADEIREIRA NOVA COLINA Documento Comprobatório 22050510050775000001040437944 Certidão Certidão 22053110521188900001102744474 E-mail processo 1007384-07.2021 E-mail 22053110521206000001102779938 1007384-07.2021 Carta precatória devolvida 22053110521223300001102779944 Certidão Certidão 22071309305862400001198977451 CP 0800573 76 2022 823 0047 Carta precatória devolvida 22071309330662500001198977459 E-MAIL CP 0800573 76 2022 E-mail 22071309332621900001198977463 Ato ordinatório Ato ordinatório 22071518102875400001206215967 Certidão Certidão 22071518204046500001206215969 Manifestação Manifestação 22080915580465000001251654456 Certidão Certidão 22090215063809300001291153940 e CP 0800597-07.2022 E-mail 22090215092769800001291153944 cp 0800597-07.2022 2 Informação 22090215094398400001291153948 Despacho Despacho 23012313000470600001450356549 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 23012313000470600001450356549 Despacho Despacho 23032415111222600001532025603 Despacho Despacho 23032415111222600001532025603 Certidão Certidão 23032419290273000001532617091 Petição intercorrente Petição intercorrente 23032714101139400001534221597 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23052211563786000001615710563 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23052211563786000001615710563 Certidão Certidão 23052214484874000001616182548 Petição intercorrente Petição intercorrente 23052413181855400001620064054 Apelação Apelação 23061516354782300001651698168 Apelacao 1007384-07.2021.4.01.4200 Apelação 23061516381187400001651698176 CNPJ e Quadro Societario da empresa re Documentos Diversos 23061516384003900001651751129 Ato ordinatório Ato ordinatório 23072008491057600001702836165 Ato ordinatório Ato ordinatório 23072008491057600001702836165 Certidão Certidão 23072008502698700001702836166 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072810515867800001715494237 Informação Informação 23091814135622000001795952371 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 23091913540700000000007750941 Intimação Intimação 23091914050100000000007750942 Parecer Parecer 23091918033700000000007750943 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24081614423100000000007750944 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24100214491100000000007750945 Acórdão Acórdão 24110415590000000000007750946 Ementa Ementa 24110415590000000000007750949 Voto Voto 24110415590000000000007750950 Relatório Relatório 24110415590000000000007750951 Certidão Certidão 24110513223100000000007750952 Petição intercorrente Petição intercorrente 24110514482800000000007750954 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25020315234300000000007750955 Informação Informação 25020315234400000000007750956 Despacho Despacho 25020716280151000000008971326 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25020716280410100000008987455 Manifestação Manifestação 25021817170054000000011260193 Manifestação Manifestação 25030520500359000000013948876 Decisão Decisão 25031716204944000000016255703 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 25031817044180500000016564025 Custas Finais Cálculos judiciais 25031817044210600000016564157 SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima - SJRR.

ENDEREÇO DO JUÍZO: Fórum Bento de Faria - Av.

Getúlio Vargas, 3999 - Canarinho, Boa Vista - RR, 69306-545. e-mail:[email protected] Telefone: 2121-4247 Expedi este mandado por ordem do Juízo Federal desta Vara.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIRETORA DE SECRETARIA DA 2ª VARA
25/01/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 17:42

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:00

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.
08/09/2022 17:40

Decorrido prazo de MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.
02/09/2022 15:10

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:58

Juntada de manifestação
03/08/2022 00:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/08/2022 23:59.
15/07/2022 18:20

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 18:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/07/2022 09:35

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2022 10:52

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:05

Juntada de Certidão
27/04/2022 12:59

Expedição de Carta precatória.
27/04/2022 12:54

Expedição de Carta precatória.
21/04/2022 00:47

Decorrido prazo de MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.
12/04/2022 19:54

Juntada de parecer
31/03/2022 14:13

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 15:42

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:35

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:45

Expedição de Carta precatória.
17/11/2021 10:02

Desentranhado o documento
17/11/2021 10:02

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 15:23

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:47

Conclusos para despacho
10/11/2021 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
10/11/2021 13:24

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2021 21:21

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2021 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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