13/03/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:33

Recebidos os autos
23/01/2025 12:33

Juntada de informação de prevenção negativa
14/08/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
14/08/2024 15:04

Juntada de Informação
14/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:34

Juntada de petição intercorrente
02/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:02

Juntada de petição intercorrente
07/12/2023 00:39

Decorrido prazo de ROSIVALDO DOS SANTOS MOURA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 17:53

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 17:53

Concedida a Segurança a ROSIVALDO DOS SANTOS MOURA - CPF: *38.***.*63-66 (IMPETRANTE)
07/08/2023 11:57

Conclusos para julgamento
25/07/2023 15:16

Juntada de cumprimento de sentença
29/06/2023 15:59

Juntada de petição intercorrente
26/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:56

Juntada de Informações prestadas
13/06/2023 02:12

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 12/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:31

Decorrido prazo de COORDENADOR(A) DA CEAB/RD/SR-V (INSS) em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 22:29

Juntada de petição intercorrente
01/06/2023 01:43

Juntada de petição intercorrente
30/05/2023 10:55

Juntada de manifestação
26/05/2023 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 12:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1006680-65.2023.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSIVALDO DOS SANTOS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATTALLY LEAO DE SALES LIMA - TO12.246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS de Imperatriz e o Coordenador da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, com pedido de liminar para que os impetrados antecipem a data de realização da perícia médica necessária à instrução de seu pedido de auxílio-doença ou, alternativamente, que seja julgado o requerimento administrativo com base nos documentos já apresentados.

Alega que protocolou pedido no dia 12/05/2023 e a perícia foi designada para o dia 27/11/2023.

Sustenta que a que a marcação da perícia na data acima fere seu direito constitucional da razoável duração do processo.

Decido.

Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessária a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final da demanda (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009).

A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, seja no âmbito administrativo ou judicial é direito fundamental assegurado a todos, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.

No caso, o(a) impetrante deu entrada em requerimento administrativo no dia 12/05/2023 e a perícia técnica necessária à instrução do feito foi marcada para ser realizada quase mais de 06 meses após essa data, o que se revela desarrazoado.

Não se desconhece a desproporcionalidade entre a demanda e a quantidade de servidores lotados nos órgãos da previdência social, Contudo, essa circunstância não justifica a demora excessiva na tramitação dos pedidos submetidos à Administração, vez que não se pode penalizar o administrado pelo aparelhamento ineficiente do poder público.

A demora administrativa, nesse viés, representa violação dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo constitucionalmente assegurados aos cidadãos.

Especificamente no caso dos benefícios por incapacidade, é importante que a perícia médica seja realizada em data próxima à do pedido, tendo em vista que durante o tempo de espera o requerente pode recobrar sua capacidade laboral, ou mesmo vir a óbito, situação que inevitavelmente redundaria na negativa do direito do segurado.

A esse respeito, trago à colação o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI N. 9.748/99. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 2.

A demora excessiva na realização da perícia médica para a concessão de benefício previdenciário, mostra-se em desacordo com os princípios constitucionais, além de afrontar o princípio da razoabilidade. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4.

Remessa oficial desprovida. (TRF1, REOMS 1001841-82.2018.4.01.3600.

Rel.

Des.

Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Primeira Turma.

PJe: 13/05/2020).

Não por outra razão foi entabulado acordo entre o MPF, a União e o INSS, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 1171152/SC, dispondo que o prazo máximo para o INSS decidir pedidos de auxílio-doença é de 45 dias contados do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que se dará com a realização da perícia médica, quando necessária.

Ainda nos termos do acordo, a perícia médica deve ser agendada para o prazo máximo de 45 dias após o protocolo do requerimento.

Caso contrário, o pedido deve ser decidido em 10 dias.

Há, portanto, relevância na fundamentação da impetrante, que aliada ao risco da demora decorrente do caráter alimentar do benefício pretendido autoriza o deferimento da liminar, na forma requerida.

Desse modo, concedo a liminar para determinar aos impetrados a antecipação da realização da perícia médica necessária à instrução do pedido administrativo do impetrante, para o prazo máximo de 45 dias contados do protocolo do requerimento administrativo ou, alternativamente, decidam o requerimento administrativo no prazo de 10 contados da intimação desta decisão.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifiquem-se a autoridades coatoras para prestar informações no prazo de 10 dias.

Intimem-se as Procuradorias da União e do INSS para, querendo, ingressar no feito no mesmo prazo.

Ciência ao MPF.

Em seguida, conclusos para sentença.

Imperatriz/MA.

CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Substituto
25/05/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 14:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
25/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
25/05/2023 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2023 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2023 20:38

Juntada de manifestação
24/05/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 10:54

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 10:54

Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 10:54

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIVALDO DOS SANTOS MOURA - CPF: *38.***.*63-66 (IMPETRANTE)
18/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
15/05/2023 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2023 11:39

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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