TRF1 - 1001809-32.2023.4.01.4302
1ª instância - Gurupi
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1001809-32.2023.4.01.4302 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS RÉU(S): MUNICIPIO DE GURUPI DESPACHO O art. 2º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece que: Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.
Com efeito, determino a imediata intimação do MUNICÍPIO DE GURUPI, para que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sobre o pedido de liminar formulado na presente ação civil pública; bem como, na mesma oportunidade, manifestem-se sobre o interesse na designação de audiência de conciliação.
Após, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos para decisão.
Intimem-se.
Gurupi-TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2021 -
19/05/2023 17:09
Processo devolvido à Secretaria
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19/05/2023 17:09
Juntada de Certidão
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19/05/2023 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2023 17:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2023 17:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2023 12:55
Conclusos para decisão
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19/05/2023 12:55
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO
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19/05/2023 12:55
Juntada de Informação de Prevenção
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19/05/2023 11:13
Recebido pelo Distribuidor
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19/05/2023 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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