17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.

Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão Ato Ordinatório Sentença 1026796-77.2022.4.01.3200 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LUCAS FELIPE SOUSA E SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: EUSENEIDE ALVES DE SOUSA - AM12853 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, REITOR DA FAMETRO, IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA Advogados do(a) IMPETRADO: ANTONIO LUCIO PANTOJA JUNIOR - AM8111, KARINA SEFFAIR DE CASTRO DE ABREU - AM3780 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e concedo a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar o direito do Impetrante à colação de grau independentemente da divulgação da relação de estudantes em situação regular com o ENADE, se outro motivo impeditivo não houver.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF).

Custas ex lege.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Havendo a interposição de qualquer recurso ou oposição de embargos, deve-se abrir vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los logo após.

Intimem-se. “Assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado”
24/11/2022 10:26

Juntada de manifestação
23/11/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 11:47

Determinada Requisição de Informações
22/11/2022 14:30

Juntada de manifestação
16/11/2022 10:44

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:38

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAM
16/11/2022 09:55

Juntada de Informação de Prevenção
15/11/2022 11:44

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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