TRF1 - 0000135-03.2017.4.01.3508

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 08.381.059/0005-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000135-03.2017.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte executada realizou o pagamento integral da dívida exequenda diretamente à parte exequente, conforme reconhecido por esta última em petição ID (1695117482), não pedindo a vinculação a outro processo de constrições aqui eventualmente existentes.

    Com fundamento no exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Dada a ausência de interesse recursal das partes exequente e executada, declaro que o trânsito em julgado desta sentença, para as partes credora e devedora, deverá ser certificado e registrado na data de sua prolação.

    A intimação da exequente para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, com a ordem de baixa administrativa de todas as dívidas exequendas, caso já não o tenha feito, será eletrônica e automática pelo PJe, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente.

    A intimação da executada para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

    Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

    Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra).

    Caso exista remanescente de dinheiro penhorado em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá a Secretaria consultar a existência de outra execução em face do mesmo executado neste juízo, para lá vinculando em depósito judicial a quantia, lá intimando-se as partes para manifestação em 15 dias e concluindo-se a seguir para deliberação judicial sobre o depósito.

    Sendo o remanescente de dinheiro inferior à quantia retro ou inexistindo outra execução para a qual possa ser vinculado, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

    Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados, deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução.

    Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

    Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

    Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

    Itumbiara/GO, 26 de fevereiro de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

  • 21/06/2022 03:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/06/2022 23:59.

  • 10/05/2022 17:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 13:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 16:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 14:18

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 29/09/2021 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/09/2021 23:59.

  • 29/07/2021 09:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 04:49

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 05:07

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 12:19

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 23:41

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 10:59

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 04:58

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 20:21

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 12:53

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 04:09

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 18:19

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 04:18

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 14:18

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 00:18

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 11:21

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 02:37

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 20:08

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 10:04

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 04:30

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 15:58

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 03:36

    Decorrido prazo de FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 15:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 06/03/2021 15:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 01/03/2021 16:37

    Juntada de termo

  • 24/02/2021 18:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000135-03.2017.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITUMBIARA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/02/2021 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 18:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/02/2021 18:17

    Juntada de volume

  • 13/11/2020 15:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/10/2020 10:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/07/2020 19:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/07/2020 19:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2020 09:27

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2020 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 17:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/01/2020 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2020 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2020 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - IBAMA

  • 21/01/2020 16:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 21/01/2020 16:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/10/2019 19:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/06/2019 13:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/06/2019 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/12/2018 11:40

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2018 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2018 10:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/10/2018 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/10/2018 17:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/04/2018 18:15

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/01/2018 12:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/08/2017 15:57

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/08/2017 15:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERO

  • 23/06/2017 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2017 11:43

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2017 11:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/03/2017 11:54

    INICIAL AUTUADA

  • 16/03/2017 10:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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