24/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000835-60.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURA DE ARAUJO DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960/O, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848/A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491/B, TAINARA DOS SANTOS CHIOTTI - MT26957/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido da parte autora (ID 1507058847) para conversão do feito em concessão de amparo social, verifica-se ausência de interesse, visto que inexistente pedido administrativo, além da perícia médica ter atestado incapacidade temporária e não permanente-longo prazo-deficiência como exige tal benefício.

Assim, indefiro o pedido de realização de perícia socioeconômica.

Passo ao exame do mérito.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, embora o laudo pericial judicial, cuja avaliação foi feita 20/08/2020, ateste que a parte autora está incapacitada de forma parcial e temporária, não se encontra preenchido o requisito da qualidade de segurado exigido pela lei de regência.

O perito judicial precisou o início da doença e incapacidade em 17/02/2017.

Conforme consulta ao CNIS, a autora verteu contribuições entre 04/12/2012 a 14/01/2013, voltando a contribuir apenas em 01/04/2018 a 31/07/2019, não havendo recolhimentos entre tais períodos, razão pela qual concluiu-se que quando do início da doença e incapacidade não detinha a qualidade de segurado.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
27/02/2023 17:21

Juntada de manifestação
18/02/2023 08:13

Juntada de Certidão
18/02/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 23:11

Juntada de laudo pericial complementar
26/01/2023 10:14

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:26

Juntada de manifestação
15/06/2022 01:18

Decorrido prazo de MAURA DE ARAUJO DA CUNHA em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.
26/05/2022 13:57

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 13:57

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 13:57

Outras Decisões
20/01/2022 11:53

Juntada de manifestação
19/01/2022 16:59

Conclusos para julgamento
11/11/2021 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2021 23:59.
20/10/2021 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 18:15

Juntada de manifestação
13/07/2021 03:17

Decorrido prazo de MAURA DE ARAUJO DA CUNHA em 12/07/2021 23:59.
18/06/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:28

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 15:28

Outras Decisões
10/03/2021 17:44

Conclusos para julgamento
12/01/2021 17:57

Juntada de impugnação
30/11/2020 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 22:59

Juntada de Contestação
16/10/2020 17:28

Juntada de manifestação
08/10/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 17:25

Juntada de Certidão.
08/09/2020 10:57

Juntada de laudo pericial
30/08/2020 11:20

Decorrido prazo de MAURA DE ARAUJO DA CUNHA em 24/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 17:28

Conclusos para despacho
26/02/2020 16:25

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
26/02/2020 16:25

Juntada de Informação de Prevenção.
26/02/2020 14:43

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2020 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Termo • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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