TRF1 - 0003775-09.2006.4.01.3602
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2023 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0003775-09.2006.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MBM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, BADIO COSTA DA SILVA, DIVINO DOMINGOS DE SIQUEIRA, NILSON LIMA DA SILVA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.
Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente não a apresentou.
DECIDO.
De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.
Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).
No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.
Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.
Sendo assim, à vista da flagrante ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se o seu reconhecimento e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito.
Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.
Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.
Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.
Sem custas.
Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.
Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Rondonópolis, data da assinatura.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé -
28/06/2022 10:17
Juntada de manifestação
-
28/06/2022 10:03
Juntada de manifestação
-
09/06/2022 15:45
Arquivado Provisoramente
-
09/06/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 17:49
Juntada de manifestação
-
07/04/2021 12:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
07/04/2021 12:49
Juntada de Certidão
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07/04/2021 09:04
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 03:35
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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04/02/2021 14:50
Decorrido prazo de BADIO COSTA DA SILVA em 16/09/2020 23:59.
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04/02/2021 14:50
Decorrido prazo de NILSON LIMA DA SILVA em 16/09/2020 23:59.
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04/02/2021 14:50
Decorrido prazo de MBM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 16/09/2020 23:59.
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04/02/2021 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2021 14:49
Juntada de ato ordinatório
-
23/09/2020 07:41
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.
-
23/09/2020 07:41
Decorrido prazo de DIVINO DOMINGOS DE SIQUEIRA em 22/09/2020 23:59:59.
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01/09/2020 19:13
Juntada de manifestação
-
17/07/2020 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2020 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2020 17:44
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2020 17:44
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2020 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2020 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2020 17:43
Juntada de Certidão de processo migrado
-
17/07/2020 17:43
Juntada de volume
-
14/07/2020 16:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
16/06/2020 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/12/2019 15:30
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Enviar ofício a CEF
-
19/12/2019 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2019 14:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/11/2019 15:06
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 15:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/07/2019 14:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
24/06/2019 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/06/2019 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/06/2019 13:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2019 15:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/02/2019 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2019 14:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/02/2019 16:22
Conclusos para decisão
-
28/08/2018 12:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/08/2018 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2018 15:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
31/07/2018 15:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/07/2018 17:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
04/07/2018 09:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
02/07/2018 16:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
29/06/2018 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2018 18:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/02/2018 17:25
Conclusos para decisão
-
11/12/2017 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/09/2017 15:57
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
24/04/2017 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/04/2017 15:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/03/2017 15:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/03/2017 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/03/2017 15:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/03/2017 12:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/02/2017 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/12/2016 16:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/12/2016 16:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/06/2016 16:01
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
22/06/2016 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/06/2016 13:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/06/2016 15:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/06/2016 15:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/06/2016 17:42
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A AUTORA SE MANIFESTAR
-
19/01/2016 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DIA 13/10/2015
-
09/10/2015 14:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
01/09/2015 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/09/2015 16:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EFETIVAMENTE DIA 03/07/2015
-
11/05/2015 14:09
Conclusos para despacho
-
06/02/2015 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 06.11.2014.
-
03/11/2014 12:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/09/2014 14:25
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
18/08/2014 15:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2014 16:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ADV. RÉU
-
30/07/2014 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 37/2014
-
01/03/2014 16:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESTES AUTOS FORAM RECEBIDOS DIA 04/02/2014, ESTÃO APENSO COM O 52-69.2012.4.01.3602
-
29/01/2014 17:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
22/11/2013 13:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/01/2013 16:40
Conclusos para decisão
-
22/10/2012 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/10/2012 10:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/07/2012 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/07/2012 14:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/07/2012 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/04/2012 07:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/04/2012 17:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/04/2012 17:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/01/2012 18:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
10/01/2012 11:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2011 09:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
16/12/2011 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/12/2011 15:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/12/2011 14:29
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
16/12/2011 14:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/11/2011 17:52
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
19/10/2011 18:20
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
09/09/2011 16:31
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
11/07/2011 15:19
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
29/06/2011 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2011 18:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/06/2011 18:03
Conclusos para decisão
-
10/05/2011 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/05/2011 13:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/03/2011 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/02/2011 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/01/2011 11:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/01/2011 11:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/10/2010 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/09/2010 18:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
21/09/2010 18:17
Conclusos para decisão
-
22/06/2010 16:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/06/2010 16:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/06/2010 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/05/2010 09:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/05/2010 14:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
20/05/2010 14:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/03/2010 17:29
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
01/02/2010 17:26
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
27/01/2010 14:13
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
20/01/2010 14:18
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
16/10/2009 13:10
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
17/08/2009 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
10/08/2009 12:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 45/2009
-
07/08/2009 10:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
26/06/2009 18:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/06/2009 18:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/05/2009 16:08
Conclusos para decisão
-
02/04/2009 09:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/03/2009 10:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/01/2009 08:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/12/2008 15:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/10/2008 13:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/10/2008 13:07
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA CITATÓRIA Nº728/2008
-
09/10/2008 12:57
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA CITATÓRIA Nº727/2008
-
14/08/2008 14:15
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 727 E 728/2008
-
30/06/2008 08:20
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
27/06/2008 17:20
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
19/05/2008 11:51
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE
-
28/03/2008 10:54
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
28/03/2008 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/03/2008 10:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/03/2008 13:53
Conclusos para decisão
-
17/12/2007 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/10/2007 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/05/2007 14:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/03/2007 15:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/03/2007 16:07
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
22/01/2007 08:28
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
17/01/2007 12:59
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
11/12/2006 14:01
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
-
07/12/2006 18:18
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
30/10/2006 15:19
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
25/09/2006 16:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
21/09/2006 16:16
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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