TRF1 - 1042410-77.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042410-77.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

Requer a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, bem como o pagamento das parcelas vencidas.

II – FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença é devido: (i) ao segurado (ii) que se encontre temporariamente incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, (iii) que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições, (iv) e não tenha perdido a qualidade de segurado.

Interpretação dos arts. 25, inciso I, 26, inciso II, e/ 59 da Lei 8.213/1991[1].

O art. 42 da Lei 8.213/1991 requer, para a concessão de aposentadoria por invalidez, além desses requisitos, que a incapacidade seja total insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Quanto ao requisito de a incapacidade ser total, a jurisprudência tem flexibilizado esse requisito com relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez[2].

Quanto aos requisitos (i), (iii) e (iv), verifico, no caso presente, que não é matéria controversa.

Em verdade, à medida que não foi comprovada incapacidade, fica prejudicada a análise desses requisitos, pois dependem de um marco temporal de início da incapacidade.

No que tange à incapacidade, o(a) perito(a) judicial atestou que não há elementos que caracterizem incapacidade laborativa.

A fundamentação constante do laudo, em cotejo com os demais elementos dos autos, é suficiente para formar um convencimento acerca da ausência de incapacidade laborativa da parte autora.

Adoto, pois, a conclusão pericial no que tange à avaliação de capacidade laboral da parte autora.

Não há motivo para descartá-la, até porque sua conclusão é corroborada pela perícia anteriormente realizada na via administrativa do INSS.

Ou seja, confirmou-se o lastro técnico do ato administrativo de indeferimento do benefício.

O Perito fundamentou o seu parecer nos exames/relatórios médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia.

E, embora tenha sido constatada a existência de patologia, o expert deixou claro que as doenças não são incapacitantes.

Não reside nenhuma contradição em tal afirmação, não se olvidando que a maioria da população adulta é portadora de alguma patologia, o que não é sinônimo de incapacidade laborativa.

Assim, não considero cumprido o requisito da incapacidade, descabendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Entrementes, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o autor cumpre os requisitos para concessão de auxílio-acidente previdenciário.

A qualidade de segurado especial está delineada a partir da documentação constante dos autos.

O autor não possui vínculos urbanos no CNIS e a documentação apresentada como início de prova material, dispensa a realização audiência, por guardar consonância com as demais informações que caracterizam o labor rural.

Ademais, possui sequela definitiva decorrente de acidente (não laboral – queda), que importa em redução da capacidade laborativa habitual, sem impedir o exercício da função em si (quesito n.º 11).

Em sua contestação, o INSS impugna as considerações tecidas pelo perito judicial e requer complementação das informações que aponta (itens 1 a 9).

Vejamos.

A maior parte dos questionamentos do INSS está respondida pelo laudo pericial.

A história clínica indica os acidentes ocorridos, realização de cirurgias e destaca a data do último acidente (02/2018) [1].

Há indicação da profissão de lavrador, não tendo havido alteração da função laboral [2, 3 e 4]. É destacada a redução da capacidade laborativa na condição de lavrador, mas sendo possível o retorno para as atividades rurais sem risco de agravamento da limitação sequelar [5 e 9].

Não há dúvida de que a sequela existe (redução dos movimentos das articulações do cotovelo - rigidez articular de cotovelo esquerdo com hipotrofia) [5, 6 e 9].

Logo, os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 9 estão respondidos ao longo do laudo.

Itens 7 e 8 não se aplicam, pois não há incapacidade, mas sim redução da capacidade laboral.

Em suma, não há necessidade de complementação do laudo pericial.

Nesse contexto, o auxílio-acidente deve ser concedido a partir de 07/06/2021 (DER).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE (SEGURADO ESPECIAL) com DIB em 07/06/2021 e DIP em 30/05/2023, bem como a pagar à parte autora as parcelas compreendidas entre DIB e a DIP, mediante requisitório e observado o teto de alçada do JEF na data de ajuizamento da ação.

Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício com DIP na data deste julgado.

Comunique-se imediatamente à APSADJ do INSS para implantação do benefício no prazo supramencionado.

Sobre o valor da condenação (verbas vencidas) incidirão correção monetária, a contar de quando devida cada parcela mensal, e juros de mora, a contar da citação, na forma dos índices do manual de cálculos da Justiça Federal, cujo montante totaliza R$ 16.135,92, atualizados até 05/2023, conforme tabela aprovada pela Portaria nº 03/2013, deste Juízo[1].

Defiro gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001).

Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição de requisitório para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e expeça-se requisitório, arquivando-se o processo ao final.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura digital.

André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes Juiz Federal Substituto [1] Implanta no âmbito da 10ª Vara desta Seccional procedimento de utilização de Planilha de Liquidação de Sentença para ações que visem à concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários de valor igual ao salário mínimo.