24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1028631-82.2022.4.01.3400 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANDRESSA WERUSKA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS RODRIGUES RODOVALHO - GO58591 e SARA LUIZ DA SILVA - GO50306 DECISÃO O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de ANDRESSA WERUSKA GOMES DA SILVA porque, em 09/05/2022, foi presa em flagrante, no Aeroporto Internacional de Brasília, por trazer consigo, guardar e transportar 19.865 kg de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

A denunciada foi notificada para oferecer defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, todavia, não constituiu advogado nem informou não ter condições para fazê-lo.

Em 27/02/2023, o Centro Integrado de Monitoramento Eletrônico/DF informou que o sistema gerou alerta comunicando um possível rompimento do dispositivo instalado em ANDRESSA.

A monitorada foi convocada, desde 22/02/2022, para comparecer presencialmente ao CIME para análise presencial do equipamento, sendo que não compareceu (id 1534973861).

Oficiei ao CIME para prestar informações sobre a situação do monitoramento de ANDRESSA WERUSKA.

Em resposta, afirmou que foi realizada a troca da tornozeleira em 29/04/2023 porque foram constatadas avarias próximas ao lacre da tornozeleira.

Foi colhido termo de declaração e aplicada advertência.

Em 01/05/2023, houve outro alerta de integridade.

Obteve-se contato telefônico com a monitorada que até 18/05/2023, não compareceu ao CIME (id 1628260385).

Em defesa prévia, reserva-se o direito de enfrentar as razões de mérito ao final da instrução processual.

Subsidiariamente, requer a revogação ou substituição do monitoramento eletrônico em razão do excesso de prazo para a conclusão da instrução.

Aduz que a medida restringe o direito e ir e vir da investigada, além de causar constrangimento e desconforto (id 1617367867).

Decido Verifica-se que a exordial cumpriu os requisitos para sua admissibilidade, descreve detalhadamente os fatos imputados à denunciada, que foi presa em flagrante na condição de "mula do tráfico", permitindo o exercício dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório.

Existem, portanto, suficientes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva no caso e estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, razão pela qual recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ANDRESSA WERUSKA GOMES DA SILVA.

Indefiro o pedido de revogação do monitoramento eletrônico.

A delonga para o recebimento da denúncia ocorreu por ato da própria defesa.

ANDRESSA WERUSKA devidamente notificada para apresentar a defesa prévia, manteve-se inerte, não tendo declarado se possuía advogado constituído, ou se necessitaria de ter sua defesa patrocionada pela Defensoria Pública da União, em manifesta obstrução à continuidade do feito.

Ademais, já foram disparados dois alertas de integridade em relação ao uso da tornozeleira, já realizou-se a troca do equipamento e por várias vezes a denunciada foi intimada a comparecer ao CIME, não tendo se apresentado.

A denunciada deve estar ciente de que deve comparecer à Central de Monitoramento sempre que requisitada.

Assim sendo, não pode agora a defesa querer se beneficiar de demora a que deu causa.

De outro lado, a utilização de tornozeleira eletrônica em substituição ao recolhimento ao cárcere visa dar maior liberdade àquele que antes recluso não podia realizar suas atividades.

O equipamento é fixado em local discreto, preservando a locomoção, a dignidade humana e a vinculação da monitorada ao Poder Judiciário, haja vista que responde a ação penal pela prática de crime de extrema gravidade, tendo sido apreendido em seu poder elevada quantidade de cocaína.

Distribua-se na classe PCrim.

Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação a propositura da ação penal.

Designe-se audiência de instrução.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

BRASÍLIA, 19 de maio de 2023.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara
18/11/2022 17:00

Juntada de Certidão
18/11/2022 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 01:03

Decorrido prazo de ANDRESSA WERUSKA GOMES DA SILVA em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 18:16

Juntada de Certidão
03/11/2022 19:09

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 15:12

Conclusos para decisão
20/10/2022 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2022 23:59.
14/10/2022 14:17

Juntada de parecer
04/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:55

Juntada de Vistos em correição
16/09/2022 11:38

Juntada de Certidão
12/09/2022 07:51

Juntada de manifestação
25/08/2022 00:38

Decorrido prazo de ANDRESSA WERUSKA GOMES DA SILVA em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 17:57

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2022 09:59

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 09:02

Conclusos para despacho
22/07/2022 08:17

Decorrido prazo de ANDRESSA WERUSKA GOMES DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
29/06/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 10:21

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 16:59

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 16:47

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:47

Juntada de denúncia
20/06/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:37

Juntada de relatório final de inquérito
26/05/2022 00:28

Decorrido prazo de ANDRESSA WERUSKA GOMES DA SILVA em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:08

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:26

Decorrido prazo de ANDRESSA WERUSKA GOMES DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:06

Decorrido prazo de ANDRESSA WERUSKA GOMES DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:05

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2022 23:59.
16/05/2022 19:59

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 11:16

Juntada de termo
12/05/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 09:51

Juntada de diligência
11/05/2022 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 17:24

Expedição de Mandado.
11/05/2022 16:49

Audiência Custódia realizada para 11/05/2022 14:30 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
11/05/2022 16:48

Juntada de Ata de audiência
11/05/2022 15:45

Audiência Custódia designada para 11/05/2022 14:30 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
11/05/2022 09:55

Juntada de manifestação
11/05/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:49

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/05/2022 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2022 15:30.
10/05/2022 17:10

Juntada de manifestação
10/05/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 14:58

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:10

Juntada de termo
10/05/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:54

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 12:00

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:57

Juntada de termo
10/05/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/05/2022 07:54

Juntada de Certidão
10/05/2022 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
09/05/2022 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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