TRF1 - 0004265-79.2012.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DINAURA CAMPOS FERREIRA

CPF *03.***.*57-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004265-79.2012.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DINAURA CAMPOS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA em desfavor de DINAURA CAMPOS FERREIRA, objetivando a reparação por danos ambientais, em virtude de desmatamento de 25,5 hectares de mata nativa sem autorização do IBAMA (auto de infração n. 252743/D).

    Inicial instruída com documentos.

    Instada a se manifestar acerca de eventual litispendência com os autos n. 321-29.2013.41.01.4102, o IBAMA informou que embora as referidas ações civis públicas tenham a mesma causa de pedir, e coincidem em relação a um dos demandados, não se verificou o instituto, no entanto, requereu a reunião dos autos para julgamento conjunto (id 2127770112). É o breve relato.

    Decido.

    Inicialmente cabe elucidar que os autos n. 321-29.2013.41.01.4102 já foi julgado, encontrando-se em grau de recurso, circunstância que obsta o reconhecimento de litispendência.

    Não obstante, verifico que o caso dos autos recomenda a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual em razão de a parte autora ter em seu favor sentença favorável, contra a requerida, (autos n. 321-29.2013.41.01.4102) de reparação por danos ambientais decorrentes do auto de infração n. 252743/D.

    Desse modo, o direito da autarquia ambiental já se encontra resguardado nos referidos autos em que se analisou amplamente a matéria.

    Nesse contexto, anoto a ausência de interesse processual da parte autora, traduzida no binômio necessidade-utilidade.

    Necessidade de que se obtenha provimento jurisdicional para a solução da lide e utilidade dessa tutela.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários e custas.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC).

    Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 15/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0004265-79.2012.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: DINAURA CAMPOS FERREIRA DECISÃO Considerando que DINAURA CAMPOS FERREIRA, pessoalmente citada (id 2122092741), não apresentou contestação (id 2126995265), DECRETO-LHE a revelia (art. 344 do CPC).

    A requerida, enquanto não constituir patrono nos autos, deverá ser intimada dos atos decisórios por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (art. 346, caput, do CPC).

    Ressalto que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC).

    Atento ao disposto no art. 10 do CPC, INTIMEM-SE às partes para se manifestarem acerca de eventual litispendência destes autos com a ACP 000321-29.2013.4.01.4102, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em seguida, pelo mesmo prazo, DÊ-SE vista ao Ministério Público Federal.

    Na sequência, à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em matéria Ambiental e Agrária

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0004265-79.2012.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às partes Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor

  • 21/02/2020 14:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 06/12/2019 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 06/12/2019 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/03/2016 14:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA DE FLS. 139/146

  • 30/03/2016 14:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA DE FLS. 139/146

  • 30/03/2016 13:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/03/2016 13:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/01/2016 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição.

  • 20/01/2016 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição.

  • 11/01/2016 16:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868.837/SSP-RO

  • 11/01/2016 16:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868.837/SSP-RO

  • 11/01/2016 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Vista para a Procuradoria Federal.

  • 11/01/2016 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Vista para a Procuradoria Federal.

  • 24/11/2015 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1, ANO VII, N. 219 DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2015

  • 24/11/2015 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1, ANO VII, N. 219 DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2015

  • 20/11/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/11/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/11/2015 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/11/2015 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/11/2015 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2015 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2015 11:36

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2015 11:36

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2015 14:34

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇAO MPF

  • 02/07/2015 14:34

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇAO MPF

  • 29/06/2015 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2015 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2015 14:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA - MAT. 12489

  • 09/06/2015 14:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA - MAT. 12489

  • 28/05/2015 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2015 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2015 12:33

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 28/05/2015 12:33

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 28/05/2015 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 12:31

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 12:31

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 15:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/12/2014 15:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/12/2014 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL COM RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/12/2014 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL COM RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/11/2014 11:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MACHADO FILHO - RG 989.609/SSP-RO

  • 10/11/2014 11:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MACHADO FILHO - RG 989.609/SSP-RO

  • 07/11/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - para ciência da sentença.

  • 07/11/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - para ciência da sentença.

  • 03/10/2014 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/10/2014 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 30/09/2014 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/09/2014 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/09/2014 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/09/2014 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/09/2014 18:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

  • 17/09/2014 18:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

  • 28/07/2014 09:25

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 09:25

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 11/06/2014 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 11/06/2014 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 11/06/2014 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 26/05/2014 18:25

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG 819.239/SSP-RO

  • 26/05/2014 18:25

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG 819.239/SSP-RO

  • 11/02/2014 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/02/2014 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/02/2014 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2014 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2014 15:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta precatória nº 122/2013/SEPOD (MALOTE DIGITAL)

  • 31/01/2014 15:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta precatória nº 122/2013/SEPOD (MALOTE DIGITAL)

  • 05/12/2013 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2013 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2013 19:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NR 122/2013/SEPOD - REMETIDA AO JUIZO DEPRECADO ATRAVÉS DO MALOTE DIGITAL.

  • 06/11/2013 19:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NR 122/2013/SEPOD - REMETIDA AO JUIZO DEPRECADO ATRAVÉS DO MALOTE DIGITAL.

  • 13/09/2013 16:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2013 16:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/07/2013 16:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/07/2013 16:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/07/2013 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO EM ORDEM

  • 23/07/2013 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO EM ORDEM

  • 23/07/2013 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 16:20

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2013 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL

  • 15/07/2013 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL

  • 15/07/2013 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL COM PETIÇÃO

  • 15/07/2013 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL COM PETIÇÃO

  • 01/07/2013 15:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. DOMINGOS DO NASCIMENTO SOARES RG 491.739 SSP/AM

  • 01/07/2013 15:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. DOMINGOS DO NASCIMENTO SOARES RG 491.739 SSP/AM

  • 18/06/2013 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À PROCURADORIA FEDERAL DO IBAMA/RO.

  • 18/06/2013 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À PROCURADORIA FEDERAL DO IBAMA/RO.

  • 18/06/2013 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2013 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2013 08:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória nº 48/2013/SEPOD (Malote digital)

  • 18/06/2013 08:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória nº 48/2013/SEPOD (Malote digital)

  • 24/05/2013 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PRECATÓRIA EM REGULAR ANDAMENTO

  • 24/05/2013 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PRECATÓRIA EM REGULAR ANDAMENTO

  • 10/04/2013 15:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NR 048/2013/SEPOD A COMARCA DE BURITIS/RO

  • 10/04/2013 15:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NR 048/2013/SEPOD A COMARCA DE BURITIS/RO

  • 04/03/2013 17:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/03/2013 17:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/02/2013 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2013 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2013 17:18

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 17:18

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 14:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - mandado citação e intimação 16/2013/SEPOD

  • 30/01/2013 14:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - mandado citação e intimação 16/2013/SEPOD

  • 15/01/2013 16:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 16/2013

  • 15/01/2013 16:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 16/2013

  • 14/12/2012 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/12/2012 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/12/2012 17:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/12/2012 17:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/12/2012 15:56

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 13/12/2012 15:56

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 13/12/2012 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/12/2012 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/12/2012 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/12/2012 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/12/2012 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/12/2012 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/11/2012 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 28/11/2012 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 19/11/2012 16:11

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2012 16:11

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2012 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL.

  • 29/10/2012 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL.

  • 29/10/2012 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL .

  • 29/10/2012 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL .

  • 15/10/2012 12:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. CARLOS D. CRUZ DOS SANTOS RG: 1032892 SSP: AC

  • 15/10/2012 12:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. CARLOS D. CRUZ DOS SANTOS RG: 1032892 SSP: AC

  • 11/10/2012 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - à procuradoria federal especializada do ibama

  • 11/10/2012 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - à procuradoria federal especializada do ibama

  • 25/09/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/09/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2012 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2012 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2012 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/09/2012 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/09/2012 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2012 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2012 12:26

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2012 12:26

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2012 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 27/07/2012 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 27/07/2012 14:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2012 14:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2012 14:59

    INICIAL AUTUADA

  • 27/07/2012 14:59

    INICIAL AUTUADA

  • 27/07/2012 12:08

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 27/07/2012 12:08

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 16/07/2012 12:50

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA A SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GUAJARA-MIRIM.

  • 16/07/2012 12:50

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA A SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GUAJARA-MIRIM.

  • 16/07/2012 12:02

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMESSA A SUBSECAO JUDICIARIA DE GUAJARA-MIRIM.

  • 16/07/2012 12:02

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMESSA A SUBSECAO JUDICIARIA DE GUAJARA-MIRIM.

  • 13/07/2012 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2012 11:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/07/2012 11:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/07/2012 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA, ATRAVES DA P.G.F., CIENCIA DECISAO DECL. COMPETENCIA

  • 06/07/2012 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA, ATRAVES DA P.G.F., CIENCIA DECISAO DECL. COMPETENCIA

  • 24/04/2012 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 79 - 24 ABRIL 2012

  • 24/04/2012 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 79 - 24 ABRIL 2012

  • 20/04/2012 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/04/2012 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/04/2012 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/04/2012 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/04/2012 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE G. MIRIM/RO

  • 20/04/2012 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE G. MIRIM/RO

  • 19/04/2012 11:46

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2012 11:46

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2012 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2012 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2012 11:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/04/2012 11:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/04/2012 11:26

    INICIAL AUTUADA

  • 19/04/2012 11:26

    INICIAL AUTUADA

  • 19/04/2012 09:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 19/04/2012 09:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2012

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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