06/03/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:32

Juntada de alegações/razões finais
29/02/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 14:11

Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 02:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:55

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2023 19:32

Processo devolvido à Secretaria
20/12/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:21

Juntada de planilha
07/11/2023 02:03

Decorrido prazo de Presidente do Conselho Federal de Farmácia em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 14:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 14:06

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:28

Expedição de Mandado.
10/10/2023 00:03

Decorrido prazo de Atual Secretário Acadêmico da Universidade Católica de Brasília em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 09:30, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
05/10/2023 10:28

Juntada de Ata de audiência
03/10/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 09:30, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de BENEDITO LYRA FRANCA JUNIOR em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de Gilcilene Maria dos Santos EI Chaer em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de HUMBERTO DE OLIVEIRA LOPES em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de Atual Secretário Acadêmico da Universidade Católica de Brasília em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:04

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 21:32

Juntada de petição intercorrente
25/09/2023 10:54

Juntada de petição intercorrente
22/09/2023 08:03

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1005998-14.2021.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADEILSON DE SOUZA MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969 DESPACHO Tendo em vista que houve um equívoco nas intimações das testemunhas GILCILENE MARIA DOS SANTOS EL CHAER, BENEDITO LYRA FRANÇA JUNIOR, E HUMBERTO LOPES , REDESIGNO audiência de instrução e julgamento que seria realizada em 20/09/2023 para o dia 04.10.2023 às 09:30 minutos, quando serão ouvidas as referidas testemunhas de defesa, bem como será colhido o interrogatório do acusado.

A audiência será realizada de forma híbrida, devendo a(s) testemunha(s) e os réus residentes no Distrito Federal comparecer na Sede Física da 10ª Vara, localizada no SEPN 510, Bl.

C, Ed.

Cidade de Cabo Frio, 4º andar, Brasília/DF.

Entretanto, por motivo justificado, caso não seja possível a participação presencial, deverá peticionar nos autos para apreciação deste magistrado.

Também deverá ser presencial a participação do membro do Ministério Público Federal e de advogados residentes no Distrito Federal, conforme resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (PRESI 16/2022, artigo 34-A, § 4º).

Já os réus e testemunhas residentes fora do Distrito Federal, poderão (1) prestar depoimento de forma virtual, através da plataforma MS TEAMS, acessando o link abaixo, ou (2) comparecer na Sede Física da 10ª Vara no dia e hora em que foram convocados. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE1YzdlMzAtOWEwMi00ODM5LWI0ZmEtNTlhY2JhZGQ3ZGFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222fcd0ef1-fd64-47bb-a733-eb9ae10b62a4%22%7d Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE.

Juiz Federal Substituto da 10ª Vara - SJ/DF
20/09/2023 09:03

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 09:03

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2023 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2023 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:17

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 17:48

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 14:00, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
06/09/2023 08:30

Juntada de Ata de audiência
05/09/2023 09:22

Juntada de petição intercorrente
04/09/2023 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:00, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
15/08/2023 10:41

Decorrido prazo de Gilcilene Maria dos Santos EI Chaer em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:38

Decorrido prazo de HUMBERTO DE OLIVEIRA LOPES em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/07/2023 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 23:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/07/2023 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 22:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/07/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 15:42

Juntada de termo
13/07/2023 15:18

Expedição de Mandado.
13/07/2023 15:18

Expedição de Mandado.
13/07/2023 15:18

Expedição de Mandado.
13/07/2023 15:18

Expedição de Mandado.
03/06/2023 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:47

Juntada de petição intercorrente
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de ADEILSON DE SOUZA MENDES em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 18:43

Juntada de manifestação
18/05/2023 00:55

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:50

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1005998-14.2021.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADEILSON DE SOUZA MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ADEILSON DE SOUZA MENDES pela prática do crime do artigo 304 cc 297, ambos do Código Penal.

Em 21/06/2022 recebi a denúncia em desfavor de ADEILSON DE SOUZA MENDES e determinei sua citação para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

A defesa apresentou resposta à acusação requerendo o declínio de competência para a Justiça Distrital por se tratar de documentos relativos a estabelecimento particular de ensino.

Pugna pela absolvição sumária do réu, alegando atipicidade da conduta e falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Requer, a rejeição da denúncia porque o documento continha falsificação grosseira, incapaz de causar dano ao bem jurídico tutelado (id 1474618851).

Decido.

A competência para o processamento e julgamento do feito é desta Justiça Federal, pois os documentos falsos foram apresentados à autarquia federal, qual seja, o Conselho Regional de Farmácia - CRF/DF, não incidindo no caso a súmula 104 do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de situação diversa.

A peça acusatória contém a exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, descrevendo a conduta do denunciado.

Narra a denúncia que em 21/06/2017, nesta capital, ADEILSON DE SOUZA MENDES, de forma livre e consciente, fez uso de documento falso, qual seja, diploma e histórico escolar, apresentando-os perante o Conselho Regional de Farmácia - CRF/DF, para a obtenção de registro profissional.

O denunciado comprou o diploma falso de bacharel em Farmácia, pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em meados de 2017, realizando o pagamento mediante a entrega de um carro FIAT SIENA, ano/modelo 2007/2008.

A falsidade foi atestada pela declaração nº 01/2017 SA/UCB/UBEC, por meio da qual a Universidade Católica de Brasília informa que, após pesquisa realizada em seu sistema, não localizou qualquer registro em nome do acusado e que os modelos enviados para análise não estão de acordo com aqueles utilizados por aquela instituição.

Há indícios suficientes de autoria e materialidade, necessários para a instauração da ação penal.

A defesa não logrou demonstrar que seria o caso de rejeição da exordial por inépcia, falta de pressuposto processual, condição da ação ou, ainda, justa causa para a ação penal.

Com relação ao alegado crime impossível, entendo que só se configura quando não há a intervenção de terceiros no iter criminis, deixando de ocorrer o delito por mera confusão mental do agente que acredita ter envidado todos os esforços para a sua consumação, embora tenha empreendido meio absolutamente ineficaz de provocar qualquer resultado ou pela absoluta impropriedade do objeto material.

Com efeito, nas hipóteses de crime impossível o elo causal sempre parte do agente sem qualquer interferência externa como, por exemplo, a hipótese de o agente pretendendo matar a vítima mediante veiculação de veneno, ministra açúcar em sua alimentação, supondo ser arsênico.

Não é o que ocorre no caso dos autos.

A absolvição sumária somente tem lugar quando demonstradas a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, ou que o fato evidentemente não constitui crime ou, ainda, que está extinta a punibilidade.

Nenhuma das hipóteses se verifica no caso em tela.

Assim sendo, entendo não se tratar de caso de absolvição sumária, sendo necessária a instrução processual a fim de averiguar, pela ampla produção de provas, se o acusado deve ou não ser condenado pelos crimes descritos na denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Notifique-se.

BRASÍLIA, 5 de maio de 2023.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara
16/05/2023 17:36

Juntada de petição intercorrente
16/05/2023 17:25

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:39

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 15:35

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 15:35

Cancelada a conclusão
16/05/2023 15:34

Conclusos para despacho
06/05/2023 17:56

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 12:21

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:55

Juntada de petição intercorrente
31/01/2023 23:40

Juntada de resposta à acusação
24/01/2023 14:46

Juntada de documento comprobatório
24/01/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2023 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 12:14

Mandado devolvido para redistribuição
13/12/2022 12:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 09:57

Expedição de Mandado.
27/11/2022 21:43

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 21:32

Conclusos para despacho
10/11/2022 18:01

Juntada de parecer
03/11/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 13:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/09/2022 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 13:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/08/2022 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 08:31

Expedição de Mandado.
22/08/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:23

Desentranhado o documento
22/08/2022 08:23

Cancelada a movimentação processual
01/07/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 11:06

Juntada de Certidão
28/06/2022 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:12

Desentranhado o documento
24/06/2022 15:11

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/06/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 15:30

Recebida a denúncia contra INDETERMINADO (REQUERIDO)
03/06/2022 15:45

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
31/03/2022 20:16

Conclusos para decisão
15/03/2022 03:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/03/2022 23:59.
24/02/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:47

Juntada de denúncia
17/02/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 15:38

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 22:28

Conclusos para despacho
15/02/2022 14:30

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 14:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/02/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:30

Juntada de relatório final de inquérito
20/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/10/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/06/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:16

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/06/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/05/2021 16:30

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/05/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:28

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/02/2021 13:23

Processo Encaminhado a #Não preenchido#
12/02/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:34

Conclusos para despacho
10/02/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 17:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/02/2021 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 18/04/2023 11:58

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