TRF1 - 1002644-08.2021.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE

CPF *51.***.*48-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2021 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2021 10:00

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/08/2021 03:53

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 10:38

    Juntada de manifestação

  • 21/08/2021 01:21

    Decorrido prazo de JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE em 20/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 19:36

    Publicado Sentença Tipo A em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 19:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002644-08.2021.4.01.3100 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Cuida-se de ação probatória autônoma proposta por JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE, em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, ambos qualificados, objetivando a exibição dos seguintes documentos “dos seguintes documentos: cópia do contrato, planilhas de pagamentos efetuados e saldo devedor da operação bancária realizada, bem como outros documentos que estão anexados as referidas anotações”, referentes a contrato de empréstimo consignado que reconhece ter celebrado com a demandada.

    Alega que as " as partes realizaram ato negocial descrito como EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, cujos pagamentos são realizados sob a rubrica EMPREST BCO OFICIAL – CEF, na folha de pagamento da Parte Requerente.(...) À época, não foi disponibilizado ao Requerente os documentos necessários inerentes ao contrato celebrado, bem com a própria empresa Requerida não dispõe de meios acessíveis para solicitação do instrumento contratual e demais documentos"; solicita tais documentos para saber de sua situação financeira.

    Sustenta que é “permitindo à parte valer-se de medida probatória autônoma, além da hipótese de urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda melhor instruída.

    No presente caso, busca a Parte Requerente a produção de prova que permita obter a análise de todas as cláusulas contratuais para que após a fim de comprovar possíveis excessos ou abusividades realizadas pelo Requerido em face da Parte Requerente”.

    Inicial instruída com documentos.

    Determinada a citação da Requerida para apresentar sua defesa ou exibir os documentos e deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Contestação apresentada pela parte ré (id Num. 481084934), arguindo: em sede de preliminar, a ausência de interesse processual diante da falta de requerimento administrativo; impugna o pedido de gratuidade de justiça; no mérito, pugna pela improcedência do pedido e a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais.

    Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da impugnação da gratuidade de justiça Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade de justiça feita pela CEF, verifica-se que a parte autora recebe remuneração líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos, como se vê pelos contracheques juntados.

    Ademais, a ré, ora impugnante, não demonstrou a suposta suficiência econômico-financeiro da parte autora, limitando-se a impugnar o benefício concedido com argumentos genéricos, razão pela qual rejeito a impugnação.

    II.2 – Da preliminar de Ausência de Interesse de Agir Era entendimento firme nos tribunais do País de que a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento ofendia a garantia constitucional do amplo Acesso à Justiça prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e colidia com a orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo". (STJ.

    AgRg no AREsp 178.514/SP). [AC 0006705-79.2011.4.01.4101/RO, Rel.

    Conv.

    JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1.028 de 08.08.2014].

    Entretanto, a colenda Corte Superior de Justiça, decidindo a questão em processado sob o rito da representatividade de controvérsia - art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, de Relatoria do e.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, segunda seção, julgado em 10.12.2014, DJe 02.02.2015, alterou tal entendimento, resolvendo que, para o cabimento de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a comprovação do requerimento prévio à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço.

    Vale citar: "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". (REsp 1.349.453/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10.12.2014, DJe 02.02.2015) IV - Apelação da parte autora a que se nega provimento.

    Sentença mantida. (Apelação Cível nº 0011284-29.2013.4.01.3801/MG, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.

    Jirair Aram Meguerian. j. 27.04.2015, unânime, e-DJF1 08.05.2015).

    Atentos a essa nova perspectiva, os Tribunais vem exigindo hoje o prévio requerimento extrajudicial também nas ações de exibição de documentos.

    Cito algumas decisões nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    INTERESSE DE AGIR.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO .

    PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA N. 83 DO STJ.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2.

    Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade.

    Precedentes. 3.

    O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.

    No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente.

    Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1328134/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019).

    TRF5-0216047) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.349.453/MS.

    DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

    NECESSIDADE.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. "FUMUS BONI IURIS" NÃO CARACTERIZADO.

    APELAÇÃO PROVIDA.

    Retornaram os autos a este órgão jurisdicional para nova apreciação do recurso de apelação, na forma preconizada no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, c/c o art. 200, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para adequação à interpretação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". (STJ, REsp 1349453/MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02.02.2015).

    Na espécie, não há qualquer comprovação da existência de relação jurídica entre o recorrido e a CAIXA, da formulação de requerimento administrativo, tampouco de pagamento de tarifa bancária pela confecção dos extratos.

    Descaracterização do fumus boni iuris, pressuposto à concessão da medida cautelar.

    Apelação provida.

    Pedido julgado improcedente.

    Inversão da sucumbência. (AC nº 442016/PE (0008914-62.2007.4.05.8300), 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel.

    Vladimir Souza Carvalho. j. 14.07.2015, unânime, DJe 23.07.2015).

    Como é cediço, o Estado Democrático de Direito é estruturado na tripartição do poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), cada qual com sua função definida na própria Constituição da República.

    A função constitucional do Poder Judiciário (art. 92 e ss da CR/1988) é decidir litígios.

    Inexistindo lide (pretensão resistida), inexiste interesse jurídico que autorize a parte a demandar em Juízo.

    Ademais, além de não ser função jurisdicional, a precária estrutura do Poder Judiciário não permite que passemos a executar as atribuições meramente administrativas (eis que no caso concreto não existe lide), sob o manto do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CR/88), em detrimento ou prejuízo dos verdadeiros litígios, prejudicando a análise das causas em que as partes realmente tiveram seus direitos violados ou negados pela Administração e as causas que envolvem a segurança pública e a paz social.

    Ressalte-se que não se está falando aqui em necessidade de exaurimento da esfera administrativa a título de exceção ao sistema de jurisdição única adotado por nossa Constituição, como ocorre unicamente nas lides desportivas.

    Realmente não é exigido o término do processo administrativo para se ingressar em Juízo.

    Pelo contrário, se assim o estabelecesse, haveria violação ao princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual o acesso ao judiciário é livre.

    O que importa, na verdade, é que se não houve resistência alguma por parte da requerida, não há se falar que sofrera o autor lesão ou ameaça de lesão ao seu direito.

    Isso ocorre somente quando o banco, antes e de alguma forma, atua, sendo o agente causador, comissiva ou omissivamente, de algo lesivo ou potencialmente lesivo, seja se opondo a prestar o serviço, seja prestando-o de forma defeituosa, seja negando total ou parcialmente as informações.

    Não vejo isso nos autos.

    Assim, a demanda como está colocada nos autos leva a concluir que não houve, por parte da requerida, qualquer resistência à pretensão em causa.

    Em suma, não se encontram presentes sequer indícios de que o autor estaria sofrendo lesão ou ameaça de direito.

    Consequentemente, impõe-se reconhecer que a parte Autora é, no caso dos autos, carecedora do direito de ação, eis que não satisfez a uma de suas condições, qual seja, comprovar seu interesse processual, nos termos do art. 3º, do CPC: “Para propor e contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.

    III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extingo - sem resolução do mérito - o presente processo, por falta de interesse processual.

    Gratuidade mantida.

    Sem custas e honorários.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

    Oportunamente, proceda-se a baixa e arquivamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 27/07/2021 21:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2021 21:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 21:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2021 21:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 21:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 21:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/06/2021 12:33

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 27/04/2021 07:17

    Decorrido prazo de JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE em 14/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 00:31

    Decorrido prazo de JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 21:49

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2021 19:08

    Decorrido prazo de JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 03:17

    Decorrido prazo de JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 10:55

    Decorrido prazo de JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 02:35

    Decorrido prazo de JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 16:22

    Decorrido prazo de JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE em 14/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 12:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 09:56

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 04:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 02:51

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

  • 28/03/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2021 10:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/03/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2021 19:13

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 04:27

    Decorrido prazo de JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE em 23/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 03:23

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 13:23

    Juntada de contestação

  • 13/03/2021 02:51

    Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 12/03/2021 23:59.

  • 08/03/2021 04:05

    Publicado Intimação polo ativo em 05/03/2021.

  • 08/03/2021 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    Juiz Titular : HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir.

    Secret. : ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM DECISÃO 1002644-08.2021.4.01.3100 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) - PJe AUTOR: JACIRA BARBOSA SILVA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1.

    Por ora, apenas cite-se a Requerida para apresentar sua defesa ou exibir os documentos, nos termos dos arts. 396 c/c 398 do NCPC, no prazo de cinco dias. 2.

    Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/03/2021 12:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2021 12:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2021 12:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2021 12:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 12:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 21:59

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 25/02/2021 21:59

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/02/2021 11:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2021 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042731-19.2005.4.01.3800

Amariles dos Reis Leijoto

Uniao

Advogado: Diogo Batista de Souza Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2008 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0008169-33.2008.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Nadiene Santana Torres

Advogado: Larissa Albano Jatahy

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2008 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0008169-33.2008.4.01.3200

Lena Maria Jardim Zamboni

Augusto Vicente Stanislau de Mendonca

Advogado: Antonio Azevedo de Lira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2017 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0020901-61.2013.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Edson de Jesus Lopes

Advogado: Raimundo Lazaro Barros de Accacio Galvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020901-61.2013.4.01.3300

Justica Publica

Edson de Jesus Lopes

Advogado: Maria Leda Freire Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2018 17:42

Exibir Processo