TRF1 - 1055766-06.2021.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1055766-06.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERLY MACENA DE MORAES IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Rayane da Silva Teixeira em face do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e Outros, no qual se busca garantir sua participação na segunda fase do XXX exame da ordem unificado, em virtude de equívoco na divulgação do gabarito final das questões 64 e 76 da prova objetiva – tipo 2 verde.

A parte impetrante junta documentos e postula o deferimento do benefício de justiça gratuita.

Em decisão preambular, id. 669925466, foi indeferido o pedido de liminar postulado e deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Após notificação, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil prestou informações de id. 700508971, sustentando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da demanda, e, no mérito, a regularidade quando da correção da prova, bem como a impossibilidade de o Poder Judiciário examinar critérios relacionados a questão de prova em seleções públicas.

Em petição apartada, a impetrante reiterou o alegado em sua peça inicial (id.719846018).

Em parecer, o MPF opinou pela denegação da segurança (id. 1390550282). É o relatório.

Decido.

Com relação a preliminar de perda superveniente do objeto, tenho que a realização da segunda fase da prova não é causa de perda de objeto da ação, vez que a pretensão autoral consiste na anulação das questões ora debatidas, o que, de maneira evidente, demonstra seu interesse na demanda.

Ao Mérito.

Analisando o feito, tenho que a decisão preliminar que avaliou o pedido liminar, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: “(...) Pois bem, como se sabe, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.835/CE, o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf.

Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015).

Nesse precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato”. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

Precedente: STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010.

Na concreta situação dos autos, e nessa fase de cognição sumária, em que ainda não houve informação da autoridade coatora, não se vislumbra a violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade, nem mesmo se pode aferir a existência de erro grosseiro.

O que resta demonstrado no caderno processual é que a parte impetrante não alcançou a nota de corte estabelecida no edital para a realização da segunda fase do certame.

Ademais, a leitura cuidadosa do enunciado que se busca anulação revela que o conteúdo cobrado está em conformidade com o edital do certame, e que se há falha é com a construção da frase, sendo que não vislumbro ilegalidade ou erro grosseiro.

A leitura atenta dos pedidos nestes autos formulados me leva a crer que, na verdade, o que se pretende é que o Poder Judiciário se substitua à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não, correta. À derradeira, deve-se prestigiar o princípio da isonomia quanto aos demais candidatos avaliados, pois caso fosse utilizado critério distinto, teríamos aqueles avaliados pela banca examinadora e o impetrante avaliado por este magistrado.

Nesse sentido, cito a remansosa jurisprudência sobre o tema, que adoto como parte dos fundamentos desta decisão: “CONCURSO PÚBLICO.

PROCURADOR DA REPÚBLICA.

PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR.

REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO.

ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA.

MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3.

Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005).” (ST, MS 27260/DF, relatora para o acórdão a Ministra CARMEN LÚCIA, DJe 26-03-2010). “ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

REVISÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA CORREÇÃO NO EDITAL DO CERTAME.

INOCORRÊNCIA.

CRITÉRIO PREVISTO NO EDITAL.

ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR NÃO ALCANÇAR A NOTA MÍNIMA EXIGIDA.

APELO IMPROVIDO. 1.

Não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na correção da prova de concurso público, cabendo à banca examinadora fazê-lo.

Precedentes desta Corte e do STJ. (...) 5.

Permitir que somente o autor, enquanto candidato eliminado, seja beneficiado com pontuação extra ou com nova correção de sua prova, significa uma violação direta e frontal ao princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos, que cometeram o mesmo erro, também foram apenados e, se não atingiram a pontuação mínima, foram eliminados do concurso. 6.

Não se justifica a pretensão de obter provimento judicial que assegure ao impetrante tratamento desigual entre candidatos que se encontram em uma mesma situação jurídica.v 7.

Apelação do impetrante improvida.” (TRF 1ª Região, AMS 1998.39.00.003633-3/PA, Rel.

Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, e-DJ de 14/03/2008,F1 p.161).

Nesse contexto, na hipótese dos autos, a princípio, não resta demonstrada a ocorrência de ilegalidade capaz de autorizar a atuação do Judiciário.

Ante o exposto, indefiro o pedido de provimento liminar formulado, nos termos da fundamentação supra”.

Entendo, ratificando o que fora decidido em sede de medida liminar, que não há direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental.

Isto porque – contrariamente àquilo alegado pela impetrante – percebe-se adstrição aos limites impostos no Edital convocatório, sendo que a eventual substituição das conclusões alcançadas pela banca examinadora, sem robusta e contundente demonstração de ilegalidade, representa invasão do mérito administrativo, o que ordinariamente é vedado ao Poder Judiciário.

Some-se a isso o fato de a banca atuar com a devida discricionariedade técnica na elaboração e avaliação das provas, o que inibe a atuação do Judiciário, quando se verifica a adoção de isonomia de critérios para todos os candidatos.

Assim, tenho que o caso não apresenta solução diversa da apresentada em sede de liminar, uma vez que a pretensão deduzida nesta ação mandamental encontra óbice em acalentada orientação jurisprudencial, não cabendo a este Juízo realizar nova correção da prova objetiva realizada pela impetrante, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da separação de poderes.

De modo que a denegação da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada, nos termos do art. 487, I, CPC.

Custas pela impetrante.

Restando suspensa a execução desta verba em virtude de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF