15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 1002540-43.2022.4.01.3306 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDEANA MARQUES DE SA Advogados do(a) AUTOR: ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR - AL12142, ANITHISSA LACERDA PEREIRA - SE10588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS LITISCONSORTE: RUTH FERREIRA DE OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 27/03/2024, à hora designada, da Sala de Audiências do Juizado Especial Adjunto de Paulo Afonso, presente o MM.

Juiz Federal DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, foi procedida à abertura da audiência epigrafada, constatando-se a presença das partes.

Iniciados os trabalhos, as partes não chegaram a acordo.

Em face disso, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA - TIPO A: Trata-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Antônio Amâncio Oliveira, cujo óbito ocorreu em 24/10/2019.

Relatório dispensado na forma da lei.

Para a concessão do beneficio de pensão por morte, se faz necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do de cujus e a dependência econômica do beneficiário.

Ausente um desses requisitos, impõe-se a rejeição do pedido.

Consoante a prova hoje colhida (testemunhal), além da contida nos autos (documental), não restou atendido o segundo requisito supramencionado, qual seja, a dependência econômica da parte autora em relação ao(à) de cujus.

Com efeito, durante a assentada, foram prestadas informações desconexas e conflitantes.

Há ausência de inicio de prova material sobre a união estável, não podendo essa ser comprovada exclusivamente por relato testemunhal.

Por seu turno, a litisconsorte RUTH FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*55-68 apresentou diversos documentos que demonstram que o de cujus residia com ela - informações essas confirmadas pela autora em audiência.

Comprovou-se, no máximo o concubinato, que não goza de proteção previdenciária.

Desse modo, entendo que assistiu razão ao INSS quando indeferiu o benefício.

Ademais, observo que a parte autora não se incumbiu de apresentar documentação contemporânea ao óbito, a fim de comprovar a existência de união estável.

Ela também não foi a declarante do óbito.

Não possuindo sequer autorização dos filhos do de cujus para acessar a certidão de óbito.

Tais fatos evidenciam suficientemente a inexistência de relação de dependência ou união estável entre a parte autora e o(a) de cujus, de modo que resta impossível reconhecer que os requisitos necessários à concessão do beneficio vindicado foram preenchidos, tampouco que a parte autora faz jus à sua percepção.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas nem honorários.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Paulo Afonso/BA.

DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Substituto
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1002540-43.2022.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDEANA MARQUES DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR - AL12142 e ANITHISSA LACERDA PEREIRA - SE10588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FERREIRA DE SOUZA - AL5209 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: JEF2 Data: 27/03/2024 Hora: 14:45) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGIwYzdjYjUtNzQ5My00NzY2LWJlOTUtMWE4ZWQ2M2VjZTUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d PAULO AFONSO, 20 de março de 2024.

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1002540-43.2022.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDEANA MARQUES DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR - AL12142 e ANITHISSA LACERDA PEREIRA - SE10588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FERREIRA DE SOUZA - AL5209 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: JEF2 Data: 22/03/2024 Hora: 14:40) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjdlMjM1ZGItNjc5NC00MGEzLThlYTUtMWMxNzk5NmUxMWM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d PAULO AFONSO, 31 de maio de 2023.

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA
01/03/2023 10:21

Expedição de Carta precatória.
28/02/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:53

Desentranhado o documento
28/02/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 09:48

Juntada de petição intercorrente
10/02/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:05

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 13:05

Outras Decisões
19/12/2022 11:05

Conclusos para decisão
13/12/2022 10:45

Juntada de manifestação
28/11/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 07:36

Conclusos para despacho
28/07/2022 00:41

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 27/07/2022 23:59.
18/07/2022 11:34

Juntada de contestação
01/06/2022 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
03/05/2022 19:38

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2022 10:01

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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