29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0009189-44.2018.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EVANDRO DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de denúncia em desfavor de EVANDRO DA SILVA SANTOS pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CPB.

A denúncia foi recebida em 24/04/2018.

Citado, o réu manteve-se inerte (id 603878862, p. 66).

Resposta à acusação à fl. 56 (id 603878862, pp. 71/72).

A Defensoria Pública da União (DPU) reservou-se ao direito de se manifestar acerca do mérito da causa após a instrução probatória.

Requereu a produção de prova pericial sobre o objeto material do crime para fins de avaliação do seu estado de (im)prestabilidade.

Em audiência do dia 03/06/2019 (fl. 65), houve a homologação da proposta de Suspensão Condicional do Processo pelo período de dois anos (p. 86).

No id 963070680, após manifestação das partes, este juízo deferiu o pedido do MPF e revogou o sursis processual.

RESE interposto pela defesa no id 1001539253.

Ausente juízo de retratação, foi dado ao recurso o devido processamento com remessa ao Tribunal.

Na ocasião, também houve o indeferimento da prova pericial e renovada oportunidade para arrolar testemunhas (id 1002754776).

Pedido de reconsideração acerca da prova pericial e a intimação pessoal do réu para apresentação de rol de testemunha, pois a DPU não conseguiu contato com o assistido (id 1021591783). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Quanto ao indeferimento da prova pericial, não há nada a reconsiderar.

Como pontuado no id 1002754776, o baixo valor econômico da res furtiva ou suas más condições de conservação não levam à atipicidade do delito.

Também seria desnecessária para tese de insignificância, pois, a priori, não há aplicação no caso de crime contra a administração pública.

De toda sorte, caso o juízo entenda pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, a ausência do laudo pericial não impedirá eventual análise do instituto.

Além disso, o longo decurso de tempo comprometeria o resultado da perícia a respeito da tese de ausência absoluta de valor econômico pelo estado de imprestabilidade à época dos fatos.

Indefiro o pedido de intimação pessoal do réu para apresentação de rol de testemunha.

Em resposta à acusação, a defesa requereu posterior depósito do rol de testemunha, tendo em vista a não obtenção de contato com o assistido.

Apesar disso, arrolou as mesmas testemunhas da acusação.

Com a retomada do feito, este juízo renovou a oportunidade da defesa para apresentar outras testemunhas, dada a dificuldade alegada (id 1002754776).

Contudo, a DPU novamente informa que não conseguiu contato com o assistido, requerendo sua intimação pessoal, em analogia ao art. 186, § 2º, do CPC.

Nada obstante os argumentos da defesa, observo que nos autos houve contato pessoal com o assistido em audiência de homologação do sursis, oportunidade na qual poderia a defesa técnica desde já diligenciar com a parte o que entendesse cabível.

Não se desconhece as dificuldades alegadas, o que justificou a apresentação do rol em momento posterior, contudo a designação de audiência não está condicionada a disponibilidade de contato da defesa com o réu representado, o que geraria tumulto ao trâmite processual penal.

Vale lembrar que, no curso da instrução, é possível ao juízo determinar a oitiva de testemunhas aptas a esclarecer ponto relevante dos fatos apurados, caso entenda necessário.

Portanto, inexistente hipótese de absolvição sumária a considerar, deve-se dar continuidade a ação em fase instrutória.

Designo o dia 08 DE NOVEMBRO DE 2023, às 11:30H, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas 03 testemunhas arroladas pela acusação (id 603878862, p. 5) e o réu será interrogado.

Registre-se a audiência no aplicativo microsoft teams e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital; ficando assegurada a presença física em sala de audiências de partes, procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais, sendo vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

O acesso à audiência será no link: https://encurtador.com.br/gqDPV (copiar e colar no navegador). 3.1.

Intime-se o réu, pessoalmente, para o ato processual acima referido. 3.2.

Intime-se o MPF, via sistema, para apresentar as seguintes informações, no prazo de 05 dias, a respeito das testemunhas: a) endereço residencial e profissional atualizados; b) telefone e c) e-mail para a viabilização dos atos de comunicação processual.

Cumpra-se.

Expeçam-se todos os atos que se fizerem necessários.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
08/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
21/04/2022 01:00

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA SANTOS em 20/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:56

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA SANTOS em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 15:43

Conclusos para despacho
08/04/2022 13:57

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 09:03

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 12:02

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 12:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2022 13:30

Conclusos para despacho
29/03/2022 13:29

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 20:57

Juntada de recurso em sentido estrito
09/03/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 12:30

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
16/12/2021 16:23

Conclusos para decisão
10/08/2021 02:36

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA SANTOS em 09/08/2021 23:59.
28/06/2021 22:20

Juntada de manifestação
28/06/2021 21:53

Juntada de manifestação
28/06/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 14:28

Juntada de Certidão de processo migrado
28/06/2021 14:26

Juntada de volume
28/06/2021 14:24

Juntada de volume
25/06/2021 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2021 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. NOS TERMOS DO ART. 7º, II, DA PORTARIA CONSOLIDADA CONJUNTA PRESI/COGER Nº 8768958/2019, ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO, COM O LANÇAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO 222/12 MIGRAÇÃO PJE ORDENADA, NO SISTEMA PROCESSUA
17/08/2020 11:20

Conclusos para despacho
06/03/2020 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DPU.
06/03/2020 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO
20/02/2020 16:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS COM 01 VOLUME MAIS 01 APENSO
18/02/2020 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
17/02/2020 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO
11/02/2020 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO
10/02/2020 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2020 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
07/02/2020 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DE DOCUMENTOS
20/01/2020 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2020 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO
21/11/2019 14:03

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OFÍCIO JUNTADO
18/11/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
05/11/2019 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 52073 - OF CENTRO CATEQUÉTICO E DE PROMOÇÃO HUMANA SANTA IZABEL DA HUNGRIA
27/09/2019 14:09

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - PERÍODO DE PROVA SURSIS PROCESSUAL
27/08/2019 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 15/2019 - CCPH - SANTA ISABEL DA HUNGRIA
28/06/2019 16:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
03/06/2019 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. TENDO EM VISTA QUE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ESTÃO PRESENTES, BEM COMO O RÉU ACEITOU A PROPOSTA FORMULADA, HOMOLOGO O SURSIS PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9099/95 E COM A SE
03/06/2019 15:01

Conclusos para despacho
03/06/2019 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL ACEITA
30/05/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EVANDRO SANTOS
27/05/2019 09:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/05/2019 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS. 60 E RENOVE-SE A DILIGÊNCIA, COM CÓPIA DA CERTIDÃO POSITIVA DE FL. 53-V, TENDO EM VISTA QUE NESTA ÚLTIMA O ENDEREÇO DO
24/05/2019 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU- EVANDRO DA SILVA SANTOS
22/05/2019 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
22/05/2019 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL: 24/04/2019 A 22/05/2019
04/04/2019 15:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL + APENSO
01/04/2019 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/04/2019 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/03/2019 11:15

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - SURSIS PROCESSUAL
29/03/2019 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/03/2019 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DE EVANDRO DA SILVA SANTOS (FL. 56): A DPU PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A CONSIDERAR. INTIME-SE A DPU. 2. TENDO EM VISTA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO
09/01/2019 11:20

Conclusos para decisão
29/11/2018 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 67115 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - EVANDRO DA SILVA SANTOS
27/11/2018 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2018 12:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL + APENSO
13/11/2018 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/11/2018 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE O RÉU, REGULARMENTE CITADO, QUEDOU-SE INERTE, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ANALISAR SE É CASO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E EVENTUAL RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO
29/06/2018 13:12

Conclusos para despacho - 01 VOLUME 01 APENSO
25/06/2018 15:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EVANDRO DA SILVA SANTOS
19/06/2018 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 11:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
08/06/2018 12:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/06/2018 12:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2018 12:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/05/2018 17:51

CitaçãoORDENADA
04/05/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 24/04/2018. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP.
02/05/2018 16:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/04/2018 13:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 49.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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