16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031177-18.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031177-18.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A e Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A POLO PASSIVO:LUIZ FERNANDO SOARES DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

ANUIDADES.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1.

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem sua natureza jurídica de autarquia “sui generis”, já declarada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3026. 2.

Entretanto, a OAB possui esta natureza “sui generis” somente com relação à sua função institucional determinada pelo art. 133 da Constituição Federal, quando desempenha papel de grande relevância junto à Sociedade, na defesa das garantias individuais e coletivas e da própria democracia.

No que diz respeito à relação da Ordem dos Advogados do Brasil com seus inscritos, os Advogados, entendo ser esta, eminentemente de natureza corporativa e atinente aos Conselhos Profissionais em geral, visto que exerce o papel de órgão fiscalizador da atividade profissional, cobrando contribuições e aplicando sanções de natureza disciplinar aos seus inscritos. 3.

A Lei nº 12.514/11 estabelece critérios rígidos para fixação das anuidades (art. 3º ao art. 6º), deixando para os Conselhos Profissionais de Fiscalização a função regulamentar (art. 6º, § 2º). 4.

O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estabelece que: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único: O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional”. 5.

Assim, a regra contida no art. 8º da Lei 12.514/2011 é de política judiciária (administração da Justiça), aplicável a todas as execuções dos Conselhos Profissionais, inclusive à OAB, salvo se houver lei especial sobre a matéria. 6.

In casu, a execução fiscal objetiva a cobrança de anuidades que totalizam valor inferior ao mínimo exigido de 04 (quatro) anuidades, conforme de observa da CDA-03823/2019 (ID 80610391), sendo ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei 12.514/2011, o que impossibilita, em consonância com o entendimento da 4ª Seção desta Corte Regional Federal, a pretensão da exequente. 7.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 12/06/2023.

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho Relatora Convocada
31/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, Advogados do(a) APELANTE: ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF24726-A, RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A .

APELADO: LUIZ FERNANDO SOARES DOS ANJOS, .

O processo nº 1031177-18.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12/06/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
29/10/2020 21:01

Juntada de Petição intercorrente
29/10/2020 21:01

Conclusos para decisão
26/10/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 07:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
26/10/2020 07:10

Juntada de Informação de Prevenção.
26/10/2020 06:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2020 06:55

Juntada de Certidão de Redistribuição.
19/10/2020 17:22

Recebidos os autos
19/10/2020 17:22

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE • Arquivo

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