31/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO Autos de n. 0005616-77.2018.4.01.4100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EXECUTADO: RODRIGO RAMOS RODRIGUES S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, qualificado na inicial, em desfavor de RODRIGO RAMOS RODRIGUES, também qualificado, objetivando o recebimento de crédito lastreado em certidão de dívida ativa.

A parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida. É o relato necessário.

Decido.

Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam extinções pelo pagamento, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

Custas finais de responsabilidade do(a) executado(a).

Em sendo irrisórias, deixo de oficiar ao credor, considerando a impossibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União de valores inferiores a mil reais.

Não há bens penhorados.

Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Arquive-se.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta
07/03/2022 11:43

Expedição de Carta precatória.
23/01/2022 02:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 21/01/2022 23:59.
16/11/2021 11:28

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 11:28

Juntada de Certidão
16/11/2021 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:59

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:58

Juntada de Certidão
12/03/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 10:25

Cancelada a movimentação processual
26/02/2021 10:25

Cancelada a movimentação processual
07/10/2020 07:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 06/10/2020 23:59:59.
26/09/2020 09:26

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS RODRIGUES em 25/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2020.
30/07/2020 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 23:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 23:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 23:56

Juntada de Certidão de processo migrado
28/07/2020 23:55

Juntada de volume
06/03/2020 10:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/03/2020 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2019 10:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/05/2019 10:40

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/05/2019 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2019 09:31

Conclusos para despacho
27/08/2018 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 11:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/08/2018 11:03

INICIAL AUTUADA
07/06/2018 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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