04/09/2025 13:21

Desentranhado o documento
04/09/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual
04/09/2025 13:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2025 13:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM.
04/09/2025 12:49

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:44

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:08

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2025 10:58

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:57

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 16:57

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM.
01/09/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2025 16:33

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:33

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:52

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:31

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:31

Juntada de contestação
24/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:39

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:45

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:37

Expedição de Carta precatória.
29/07/2024 11:58

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 17:35

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:31

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:51

Conclusos para decisão
17/06/2023 00:29

Decorrido prazo de MARLICE MARINHO SANTIAGO em 16/06/2023 23:59.
03/06/2023 14:08

Juntada de petição intercorrente
01/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000386-13.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARLICE MARINHO SANTIAGO DECISÃO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPF contra MARLICE MARINHO SANTIAGO, objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa, prevista no art. 9º, caput e inciso XI, art. 10º, caput, e art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992.

Com o advento da Lei n. 14.230/2021, a Lei de Improbidade sofreu diversas reformas.

Uma das modificações foi determinada pelo art. 17, § 10-C que dispõe, em síntese, que por ocasião da decisão saneadora, o juízo deve ficar adstrito tanto aos fatos como ao fundamento jurídico alegado pelo autor na peça inicial.

Pois bem, no caso em análise, a imputação gravita em torno de possíveis irregularidades quanto ao recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família pela PARTE RÉ, durante o período em que manteve vínculo empregatício com o Município de Jutaí (AM).

Em face das condutas descritas na peça inicial, a PARTE RÉ incorreu na prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, caput e inciso XI, art. 10º, caput da Lei 8.429/1992.

De outra sorte, quanto à imputação do art. 11, inciso I, afasto sua incidência em decorrência das alterações sofridas na LIA, em que culminou a revogação de tal dispositivo, não havendo se falar em ato de improbidade administrativa por conduta anteriormente subsumida.

Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10-E, da Lei 8.429/1992).

Após as manifestações, se a PARTE RÉ quiser fazer uso do direito do art. 17, § 18, da LIA ou alguns dos sujeitos quiserem produzir prova testemunhal, voltem-me os autos concluso para designação de audiência.

Tabatinga-AM, registros de data e hora na assinatura eletrônica. (Documento assinado pelo Juiz conforme assinatura eletrônica lançada nos autos) Juiz Federal
30/05/2023 13:08

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2023 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 11:12

Conclusos para decisão
14/11/2022 09:43

Juntada de parecer
11/11/2022 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:39

Decorrido prazo de MARLICE MARINHO SANTIAGO em 10/11/2022 23:59.
24/10/2022 14:35

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 13:15

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:52

Juntada de Certidão
14/08/2022 21:08

Expedição de Carta precatória.
22/07/2022 19:04

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:57

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 14:06

Juntada de parecer
23/03/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 14:27

Juntada de Certidão
11/01/2022 11:17

Juntada de Certidão
10/01/2022 19:00

Expedição de Carta precatória.
18/12/2021 12:18

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2021 12:18

Outras Decisões
30/08/2021 12:37

Conclusos para decisão
27/08/2021 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM
27/08/2021 19:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2021 19:33

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2021 19:33

Distribuído por sorteio
27/08/2021 19:32

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001722-03.2023.4.01.4003

Juraci Rodrigues de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Willy Galdino de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 1003526-76.2022.4.01.3506

Joao Cardoso dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Soliany D Arc Terra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1003526-76.2022.4.01.3506

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joao Cardoso dos Santos

Advogado: Daniela Batista Alencar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1004317-23.2023.4.01.3502

Fundacao James Fanstone

Uniao Federal

Advogado: Cicero Gomes Lage

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0023769-86.2002.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Jose Alex Soares Quintella

Advogado: Leandro Bemfica Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 18:02

Exibir Processo