TRF1 - 0009286-13.2010.4.01.3904

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*18-87

Advogados

JOSE AUGUSTO DIAS DA SILVA

OAB: 8570/PA

CPF *61.***.*56-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE PARAGOMINAS - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 05/04/2021 17:29

    Juntada de Informação

  • 05/04/2021 17:29

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 06/03/2021 00:12

    Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 05/03/2021 23:59.

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0009286-13.2010.4.01.3904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal APELADO: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO DIAS DA SILVA - PA8570-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    EX-PREFEITO MUNICIPAL.

    ART. 10, X DA LEI 8.429/92.

    ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.

    O MPF atribuiu ao acusado, na qualidade de gestor municipal, pela prática de atos de improbidade previstos no art 10, X da Lei 8.429/92 no manejo de recursos públicos oriundos do Ministério da Saúde, relativos ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica. 2.

    A doutrina mais qualificada estabelece como requisitos para caracterização do ato de improbidade tipificado no art. 10 da Lei 8.429/92, a existência de dolo ou culpa e a necessidade da ocorrência de lesão ao patrimônio público. 3.

    A responsabilidade civil pela prática de ato de improbidade administrativa é subjetiva, e, não objetiva.

    Precedentes: STJ, RMS 18.780/RS; TRF1: AC 0008365-54.2010.4.01.3904/PA; AC 0000620-95.2006.4.01.3602/MT; AC 0019692-51.2009.4.01. 3800/MG. 4.

    A sentença absolutória não merece reparos.

    Embora haja indícios de dano ao erário, o MPF não logrou comprovar o envolvimento do réu, objetivo e contextualizado, nas irregularidades descritas na inicial. 5.

    Apelação não provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 29 de setembro de 2020.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 06/02/2021 16:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/02/2021 16:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2021 03:25

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 01/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 03:25

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 01/02/2021 23:59.

  • 28/10/2020 17:46

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/10/2020 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 10:56

    Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (APELANTE) e não-provido

  • 29/09/2020 21:08

    Deliberado em Sessão

  • 12/09/2020 07:43

    Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 11/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 19:15

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 07:55

    Publicado Intimação de pauta em 03/09/2020.

  • 03/09/2020 07:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2020 20:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/09/2020 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 19:36

    Incluído em pauta para 29/09/2020 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.

  • 14/08/2020 10:26

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2019 11:30

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/02/2019 17:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/02/2019 17:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 12/02/2019 14:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 12/02/2019 14:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4670791 PARECER (DO MPF)

  • 12/02/2019 11:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 01/02/2019 18:30

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 01/02/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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