13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004328-52.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO FONSECA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face dos fiadores PAULO ROBERTO FONSECA e JOÃO BATISTA DA SILVA buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 847.565,87 (oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), posicionada em 17/02/2023, proveniente de saldo devedor do Contrato nº 0000000000006539, contrato de limite de crédito para as operações de desconto das duplicatas abaixo elencadas: Regularmente citados por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 1884641190) Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Pois bem.

Regularmente citada a parte ré não opôs embargos.

Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: a parte ré deve à requerente a quantia de R$ 847.565,87 (oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), posicionada em 17/02/2023, proveniente de saldo devedor do Contrato nº 0000000000006539, contrato de limite de crédito para as operações de desconto das diversas duplicatas acima listadas.

A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC).

No caso em tela, os contratos, o histórico de extratos, os demonstrativos de utilização e os respectivos demonstrativos de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial.

Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto no contrato firmado entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação.

Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”.

Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

Em seguida, intimem-se os réus para efetuarem o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-os que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

Expeça-se o necessário.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Fica a CEF expressamente advertida de que todo e qualquer pagamento feito pela pessoa jurídica PR FONSECA & CIA LTDA ME, em relação ao presente contrato e duplicatas nos autos da recuperação judicial deverá ser prontamente informado nestes autos, a fim ser decotado do montante, evitando, assim, cobrança em duplicidade.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 10 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004328-52.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: PAULO ROBERTO FONSECA, JOAO BATISTA DA SILVA DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a quantia indicada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, e de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa; ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701/702 do CPC/2015). 2.

Faço consignar a observação de que o réu ficará livre de pagar custas no caso de cumprir o mandado no prazo, liquidando o débito sem posição (§ 1º do art. 701 do CPC/2015). 3.

Não havendo pagamento nem apresentação de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 4.

Expeça-se o necessário.
10/05/2023 20:12

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001334-91.2023.4.01.4103

Gentil Antonio Catafesta

Saulo Sampaio Macedo

Advogado: Yan Miguel Ferreira de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1000673-03.2022.4.01.3310

Iterfanio Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorena Cardoso de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2022 08:26

Exibir Processo

Processo nº 1008364-74.2022.4.01.3502

Olavo Antonio Ribeiro Pimenta

Carlos Hassel Mendes da Silva, Reitor Da...

Advogado: Sergio Gonzaga Jaime

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1002463-07.2021.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria de Nazare da Silva Barreto

Advogado: Diego Teran Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2021 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1011723-72.2021.4.01.3500

Davy Jose Tavares Freitas Canei

Salete Tavares Freitas

Advogado: Fernando da Silva Lemos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2024 15:31

Exibir Processo