TRF1 - 1010384-65.2023.4.01.3902
1ª instância - 2ª Santarem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2023 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010384-65.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILLENA DE PONTES FERREIRA, MARCELO COSTA DE JESUS JUNIOR REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora busca declaração de que é isenta de carência do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Polícia Federal - PF Saúde.
Alega a autora que cumpriu a determinação legal de inscrição no prazo de 30 dias, nos termos do art. 52, III do Regulamento Geral da PF saúde, o que lhe concederia o direito à isenção de carência, cujo direito não foi respeitado.
Considerando que o Regulamento apontado pela parte autora trata de situações em que a inscrição é realizada 30 dias após o casamento e que não há informações acerca da regra referente à inscrição a partir da posse e exercício do titular quando já casado há mais de 30 dias, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise mediante a juntada de nova documentação.
Intime-se.
Citem-se.
Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL -
28/04/2023 09:26
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2023 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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