TRF1 - 0000600-15.2017.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ: 01.619.022/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON DE OLIVEIRA CAMPOS 02962201164

CNPJ: 15.423.409/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000600-15.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e WANESSA MENDES CARVALHO - GO30493 POLO PASSIVO:JEFERSON DE OLIVEIRA CAMPOS *29.***.*01-64 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de JEFERSON DE OLIVEIRA CAMPOS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

    Não houve constrição de bens e valores.

    O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome da executada. (ID 1497914853). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 14/10/2022 18:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 14/10/2022 18:49

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 17:11

    Juntada de carta

  • 21/07/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 08:15

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2022 01:14

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 14/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:33

    Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA CAMPOS *29.***.*01-64 em 30/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 00:34

    Publicado Despacho em 23/05/2022.

  • 21/05/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 19/05/2022 14:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2022 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 14:58

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/03/2022 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2021 06:40

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 29/01/2021 23:59.

  • 21/01/2021 10:10

    Juntada de manifestação

  • 26/10/2020 17:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/10/2020 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 15:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/10/2020 15:10

    Juntada de volume

  • 20/10/2020 14:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/10/2020 10:38

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 14/10/2020 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 14/10/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 13:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 28/08/2018 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 27/08/2018 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 12:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 04/06/2018 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/05/2018 08:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1096

  • 24/05/2018 17:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/05/2018 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2018 20:12

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO

  • 18/01/2018 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 09:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 11/12/2017 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2017 16:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 05/09/2017 14:18

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/08/2017 15:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/06/2017 13:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/06/2017 14:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/06/2017 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

  • 21/06/2017 19:12

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2017 17:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2017 17:25

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2017 16:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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