TRF1 - 1000783-56.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000783-56.2023.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE JATAI-GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO NASCIMENTO RODRIGUES DE MORAIS - GO35918 POLO PASSIVO:.CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação Civil Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JATAÍ (GO) contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em que busca provimento jurisdicional para compelir a ré ao cumprimento de norma coletiva (ACT 2020/2022- CEF e CONTEC).

Analisando a exposição fática, vejo não ser competente a Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Muito embora os juízes federais sejam, em regra, competentes para julgar ações propostas pela CEF, empresa pública federal (art. 109, I, CF/1988), o mesmo dispositivo constitucional excepciona a regra geral quando se está diante de causa sujeita à competência da Justiça do trabalho, vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho No caso, é possível perceber, sem muito aprofundamento, que a causa de pedir e os pedidos tratam de matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho, de forma que é absolutamente incompetente a Justiça Federal para apreciar os pedidos.

Esclareço que, em se tratando do reconhecimento de incompetência absoluta, é desnecessária a prévia manifestação das partes ("Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015" - Enunciado n. 4 da ENFAM).

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determino, por conseguinte, a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Jataí-GO.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo competente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal