23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001784-83.1997.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001784-83.1997.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERMERCADO JONIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKHAIL DA SILVA CARVALHO - PA29864-A, AYRTON CORREA TEIXEIRA - PA30435-A e KATIA TOLENTINO GUSMAO - PA4213-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL.

ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE.

DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É incabível a fixação de verba honorária em execução fiscal extinta por prescrição quinquenal intercorrente.

Neste caso, não se aplica a tese repetitiva no REsp repetitivo 1.185.036/PE, ainda que tenha sido acolhida a exceção de pré-executividade.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.014.624/MG, r.

Ministro Francisco Falcão, 2º Turma do STJ em 24.04.2023, entre outras. 2.

A devedora deu causa ao ajuizamento da execução fiscal em virtude do inadimplemento de suas obrigações tributárias e o processo foi extinto em virtude da paralisação processual após o descumprimento do acordo extrajudicial. 3.

Apelação da executada desprovida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da executada, nos termos do voto do relator.

Brasília, 19.06.2023.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator
31/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 30 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SUPERMERCADO JONIL LTDA, NILVA DOS SANTOS OLIVEIRA, Advogados do(a) APELANTE: AYRTON CORREA TEIXEIRA - PA30435-A, KATIA TOLENTINO GUSMAO - PA4213-A, MIKHAIL DA SILVA CARVALHO - PA29864-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0001784-83.1997.4.01.3902 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19/06/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
24/01/2023 14:27

Recebidos os autos
24/01/2023 14:27

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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