TRF1 - 0060255-84.2013.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABILIO FERREIRA DA SILVA

CPF *45.***.*09-34

ALMIRA LUCIA RIBEIRO

CPF *38.***.*20-68

ANTISSIMO DE MELO PERES

CPF *10.***.*26-34

BELANISIA SILVA

CPF *56.***.*11-53

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

CPF *35.***.*25-68

BEATRIZ DAS GRACAS PIMENTA

CPF *08.***.*54-04

ANTONIO MARQUES DE SOUSA

CPF *38.***.*96-68

AILTON FERREIRA DA SILVEIRA

CPF *37.***.*27-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060255-84.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060255-84.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0060255-84.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1.

    Trata-se de apelação interposta por ABILIO FERREIRA DA SILVA e Outros contra a sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelos exequentes e os condenou ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em conformidade com o art. 85, §3º, do CPC. 2.

    Em suas razões de apelação, pugnam os apelantes, em síntese, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como pelo afastamento da multa aplicada por embargos de declaração supostamente protelatórios. 3.

    Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0060255-84.2013.4.01.3400 V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1.

    Sentença proferida na vigência do CPC/2015.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação.

    Assistência judiciária gratuita 2.

    Julgo prosperar o inconformismo dos apelantes. 3.

    No que se refere à justiça gratuita, ressalto que o caput do art. 98 do CPC/2015 dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: "Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." 4.

    Desse modo, qualquer um que seja parte – demandante ou demandada – pode usufruir do benefício da justiça gratuita, e bem assim o terceiro, após a intervenção, quando, então, assume a qualidade de parte. 5.

    O Código de Processo Civil passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei n. 1.060/50, nos termos do seu art. 1.072, III.

    Nesse sentido, o art. 99, § 3º e 4º do CPC/2015 dispõe: "Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." 6.

    Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.

    A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 7.

    Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). 8.

    De igual forma, entende o STJ que “nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 9.

    No caso em exame, a parte apelante afirma não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

    Não há elementos probatórios suficientes para ilidir tal afirmação, de forma que devida a concessão da justiça gratuita.

    Multa por embargos de declaração protelatórios 10.

    A multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC, pelo suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser afastada.

    A simples utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé ou o intuito protelatório, sendo, portanto, necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, situação não configurada no caso. 11.

    Por todo o exposto, dou provimento à apelação da parte exequente. É o voto.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0060255-84.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060255-84.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    REQUISITOS PRESENTES.

    BENEFÍCIO CONCEDIDO.

    MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    De acordo com o art. 98, caput, do CPC/2015, qualquer um que seja parte – demandante ou demandada – pode usufruir do benefício da justiça gratuita, e bem assim o terceiro, após a intervenção, quando, então, assume a qualidade de parte. 2.

    O Código de Processo Civil passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei n. 1.060/50, nos termos do seu art. 1.072, III. 3. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.

    A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 4.

    Pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). 5.

    Entende, também, o STJ que “nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 6.

    No caso em exame, afirmou a parte apelante não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes para ilidir tal afirmação, de forma que devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7.

    A multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC, pelo suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser afastada.

    A simples utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé ou o intuito protelatório, sendo, portanto, necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, situação não configurada no caso. 8.

    Apelação da parte exequente provida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, 30/06/2023.

    Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

  • 22/03/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/12/2017 15:04

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA: 230/17

  • 19/12/2017 14:53

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/12/2017 14:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/11/2017 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2017 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/10/2017 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/09/2017 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/09/2017 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2017 10:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2017 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2017 07:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2017 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2017 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2017 16:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/07/2017 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/06/2017 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/06/2017 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2017 15:36

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO

  • 25/01/2017 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2017 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 08:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/01/2017 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/01/2017 12:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2016 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2016 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2016 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2016 17:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/11/2016 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 13a

  • 18/11/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/11/2016 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/10/2016 14:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 29/08/2016 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/08/2016 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2016 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - carrinho cima

  • 12/08/2016 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/08/2016 07:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/07/2016 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2016 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2016 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2016 16:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/07/2016 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 10a

  • 28/06/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/06/2016 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/06/2016 16:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO - DESISTENCIA DA AÇÃO, HOMOLOGADA NESTES AUTOS E NA EXECUÇÃO DEPENDENTE

  • 26/02/2016 07:20

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2016 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - carrinho

  • 18/02/2016 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 13:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/02/2016 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2016 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2016 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2016 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/01/2016 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/12/2015 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/09/2015 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2015 11:53

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2015 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2015 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 14:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/02/2015 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/02/2015 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2015 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2014 12:59

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2014 12:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/07/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 28 b

  • 28/07/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/07/2014 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/2014 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/06/2014 20:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2014 13:27

    Conclusos para despacho - CARRINHO 2

  • 03/04/2014 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2014 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 09:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/03/2014 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/03/2014 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2014 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2014 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2014 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 17:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/02/2014 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 5 b

  • 05/02/2014 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/01/2014 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/01/2014 08:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/01/2014 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2014 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/12/2013 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/12/2013 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2013 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/11/2013 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2013 18:53

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2013 18:53

    INICIAL AUTUADA

  • 21/10/2013 18:42

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2013

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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