24/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1004154-52.2019.4.01.3900 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADOS: JOSÉ DE RIBAMAR ALMEIDA DA COSTA E OUTRO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais se pretende modificar a sentença prolatada. É o relatório.

DECIDO.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação do juiz, a respeito de algum ponto ou questão, de fato ou de direito, sobre o qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento.

Entretanto, o juiz não é obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, porque o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que o acórdão, sentença ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações e/ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do pronunciamento judicial.

A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições do próprio pronunciamento judicial, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos do pronunciamento judicial, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.

Obscuridade é imprecisão ou falta de clareza.

Assim, um pronunciamento judicial obscuro é um pronunciamento judicial de difícil compreensão.

Erro material é aquele equívoco manifesto, evidente, facilmente verificável ou perceptível.

Consequentemente, se o erro é difícil de ser percebido ou demonstrado, ele não é erro material.

Por fim, alegar ausência de análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão judicial ou incompatibilidade entre a fundamentação e/ou a conclusão do pronunciamento judicial e algum precedente judicial é desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração.

No presente caso, as razões recursais, apesar de invocarem formalmente os vícios do art. 1.022 do CPC, substancialmente se direcionam única e exclusivamente contra a fundamentação e conclusão da sentença.

Logo, se este Juízo entende que o mérito do(s) pedido(s) postulado(s) na petição inicial deve(m) ser decidido(s) da forma (fundamentação e conclusão) apresentada na sentença, e a parte embargante de outra forma, então, que a parte embargante maneje o recurso adequado contra o pronunciamento judicial que entende equivocado.

Diante do exposto: 1- Rejeito os embargos de declaração. 2- Indefiro a renúncia do mandato doc. 2145583902, porque o advogado não comprovou a comunicação da referida renúncia do mandato à parte outorgante, nos termos do art. 688 do Código Civil c/c o art. 112 do CPC. 3- Intimem-se as partes desta sentença. 4- Opostos porventura novos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. 6- Não opostos embargos de declaração, mas interposta apelação por alguma parte, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 7- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). 8- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). 9- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimem-se as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. 10- Nada requerido, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(JUÍZA) FEDERAL Assinatura Eletrônica
02/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1004154-52.2019.4.01.3900 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADOS: JOSÉ DE RIBAMAR ALMEIDA DA COSTA E OUTRO DECISÃO Concedo ao Ibama mais 30 dias para cumprir a decisão doc. 1057344264, no que diz respeito apenas à regularização da sucessão processual do executado falecido José de Ribamar Almeida da Costa.

Oportunamente, façam-se os autos conclusos para decisão.

I.

Belém/PA, data da validação do sistema.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto
15/12/2022 21:27

Juntada de manifestação
25/11/2022 09:47

Conclusos para julgamento
03/08/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/08/2022 23:59.
04/05/2022 13:03

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 13:03

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 13:03

Outras Decisões
28/04/2022 13:03

Conclusos para decisão
24/09/2021 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 11:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/09/2021 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 17:01

Expedição de Mandado.
17/02/2021 15:08

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2021 15:57

Juntada de Certidão
22/01/2021 11:10

Juntada de Certidão
17/08/2020 15:04

Juntada de Certidão
16/06/2020 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/05/2020 23:59:59.
12/06/2020 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2020 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2020 11:42

Juntada de outras peças
21/01/2020 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2020 17:56

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2019 17:09

Outras Decisões
14/08/2019 00:12

Conclusos para despacho
12/08/2019 13:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
12/08/2019 13:27

Juntada de Informação de Prevenção.
12/08/2019 13:02

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2019 13:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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