TRF1 - 0007593-79.2004.4.01.3200

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Desembargador Federal Newton Ramos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

CNPJ: 04.378.626/0001-97

FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

CNPJ: 02.806.229/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE HUMAITA

CNPJ: 87.613.139/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007593-79.2004.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007593-79.2004.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RITACLEY RODRIGUES LEOTTY - AM2068 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE HUMAITA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0007593-79.2004.4.01.3200 ASSISTENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES Advogado do(a) ASSISTENTE: RITACLEY RODRIGUES LEOTTY - AM2068 ASSISTENTE: MUNICIPIO DE HUMAITA RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Prefeitura Municipal de Humaitá a pagar a quantia de R$ 76.132,60 (setenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos), referente as parcelas não pagas do Contrato de Prestação de Serviços.

    Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e.

    Tribunal conforme determina o art. 475 do CPC/73. É o relatório.

    Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0007593-79.2004.4.01.3200 ASSISTENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES Advogado do(a) ASSISTENTE: RITACLEY RODRIGUES LEOTTY - AM2068 ASSISTENTE: MUNICIPIO DE HUMAITA VOTO Nos termos do art. 475 do CPC/73, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em todos os casos, o previsto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

    In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

    Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

    No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

    Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    OPERAÇÃO ENTERPRISE.

    AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    VALIDADE.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN.

    I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante.

    II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

    ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

    LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA.

    FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

    REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

    A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.

    Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).

    No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3.

    Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.

    Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0007593-79.2004.4.01.3200 ASSISTENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES Advogado do(a) ASSISTENTE: RITACLEY RODRIGUES LEOTTY - AM2068 ASSISTENTE: MUNICIPIO DE HUMAITA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    PARCELAS NÃO PAGAS.

    AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    POSSIBILIDADE.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

    Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2.

    Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em qualquer caso, o previsto no art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC/73. 4.

    Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 5.

    A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

    Precedentes. 5.

    Remessa necessária desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF.

    Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ASSISTENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES, Advogado do(a) ASSISTENTE: RITACLEY RODRIGUES LEOTTY - AM2068 .

    ASSISTENTE: MUNICIPIO DE HUMAITA, .

    O processo nº 0007593-79.2004.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-07-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 07/07/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA DECIMA PRIMEIRA TURMA: [email protected]

  • 31/01/2020 19:11

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 20:26

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE

  • 29/05/2019 10:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/05/2015 16:05

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 11/04/2013 10:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/04/2013 10:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 10/04/2013 14:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 09/04/2013 16:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3062598 OFICIO

  • 21/03/2013 06:06

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 19/03/2013 18:18

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2013. Destino: DIPOD 6-A

  • 18/03/2013 13:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 15/03/2013 19:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA DESPACHO

  • 04/03/2013 17:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/03/2013 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 27/02/2013 15:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 27/02/2013 13:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3041323 RENUNCIA DE MANDATO

  • 27/02/2013 12:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 26/02/2013 16:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA JUNTAR PETIÇÃO

  • 25/02/2013 17:31

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 24/08/2012 10:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/08/2012 10:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 23/08/2012 15:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 23/08/2012 12:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2926985 OFICIO

  • 22/08/2012 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 21/08/2012 12:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 20/08/2012 17:04

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 11/03/2011 14:19

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 20/09/2010 12:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 10/09/2010 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 12/08/2010 18:59

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 09/10/2009 09:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 09/10/2009 09:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/10/2009 17:42

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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