19/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031397-34.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031397-34.1999.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA CREMILDA SILVA FERNANDES - DF15511 POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A, ANA CAROLINA AFONSO - DF16223, ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS - DF8123, ARNALDO SOTER BRAGA CARDOSO - DF05356, JOSE GUILHERME VILLELA - DF00201, JOACIL BATISTA DE MENEZES - DF08381, ANTONIO GUIMARAES LOPES - DF05689 e IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0031397-34.1999.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA CREMILDA SILVA FERNANDES - DF15511 RECORRIDO: ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE, IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, UNIÃO FEDERAL, GISELE CAMPOS, ESFINGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, HOMERO SANTOS, ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO, KARINE LILIAN DE SOUSA COSTA, JULIO CESAR PIMENTA, LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELOS FERREIRA, PEDRO MARTINS DE SOUSA, PAULO ANTONIO FIUZA LIMA, PETRUCIO GLABRIO PEDROSA DE CARVALHO, SINOMAR TOTOLI JUNIOR, FORMATUS ENGENHARIA LTDA, PROENGE PROJETO E CONSTRUCOES LTDA, POLLYANNA IND E COM DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ARNALDO SOTER BRAGA CARDOSO - DF05356 Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO GUIMARAES LOPES - DF05689 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE GUILHERME VILLELA - DF00201 Advogado do(a) RECORRIDO: JOACIL BATISTA DE MENEZES - DF08381 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A Advogado do(a) RECORRIDO: ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS - DF8123 Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA AFONSO - DF16223 Advogado do(a) RECORRIDO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedente o pedido de decretação de invalidade dos gastos efetuados, a título de reforma, no imóvel residencial-funcional, ocupado pelo Presidente do TCU.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e.

Tribunal conforme determina o art. 19 da Lei nº 4.717/65.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0031397-34.1999.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA CREMILDA SILVA FERNANDES - DF15511 RECORRIDO: ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE, IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, UNIÃO FEDERAL, GISELE CAMPOS, ESFINGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, HOMERO SANTOS, ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO, KARINE LILIAN DE SOUSA COSTA, JULIO CESAR PIMENTA, LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELOS FERREIRA, PEDRO MARTINS DE SOUSA, PAULO ANTONIO FIUZA LIMA, PETRUCIO GLABRIO PEDROSA DE CARVALHO, SINOMAR TOTOLI JUNIOR, FORMATUS ENGENHARIA LTDA, PROENGE PROJETO E CONSTRUCOES LTDA, POLLYANNA IND E COM DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ARNALDO SOTER BRAGA CARDOSO - DF05356 Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO GUIMARAES LOPES - DF05689 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE GUILHERME VILLELA - DF00201 Advogado do(a) RECORRIDO: JOACIL BATISTA DE MENEZES - DF08381 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A Advogado do(a) RECORRIDO: ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS - DF8123 Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA AFONSO - DF16223 Advogado do(a) RECORRIDO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A VOTO Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÁFICO DE DROGAS.

OPERAÇÃO ENTERPRISE.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

VALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante.

II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.

Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).

No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3.

Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0031397-34.1999.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA CREMILDA SILVA FERNANDES - DF15511 RECORRIDO: ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE, IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, UNIÃO FEDERAL, GISELE CAMPOS, ESFINGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, HOMERO SANTOS, ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO, KARINE LILIAN DE SOUSA COSTA, JULIO CESAR PIMENTA, LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELOS FERREIRA, PEDRO MARTINS DE SOUSA, PAULO ANTONIO FIUZA LIMA, PETRUCIO GLABRIO PEDROSA DE CARVALHO, SINOMAR TOTOLI JUNIOR, FORMATUS ENGENHARIA LTDA, PROENGE PROJETO E CONSTRUCOES LTDA, POLLYANNA IND E COM DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ARNALDO SOTER BRAGA CARDOSO - DF05356 Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO GUIMARAES LOPES - DF05689 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE GUILHERME VILLELA - DF00201 Advogado do(a) RECORRIDO: JOACIL BATISTA DE MENEZES - DF08381 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A Advogado do(a) RECORRIDO: ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS - DF8123 Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA AFONSO - DF16223 Advogado do(a) RECORRIDO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO POPULAR.

INVALIDAÇÃO GASTOS EFETUADOS REFORMA APARTAMENTO FUNCIONAL.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. 2.

Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Precedentes. 4.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
06/06/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA CREMILDA SILVA FERNANDES - DF15511 .

RECORRIDO: ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE, IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, UNIÃO FEDERAL, GISELE CAMPOS, ESFINGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, HOMERO SANTOS, ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO, KARINE LILIAN DE SOUSA COSTA, JULIO CESAR PIMENTA, LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELOS FERREIRA, PEDRO MARTINS DE SOUSA, PAULO ANTONIO FIUZA LIMA, PETRUCIO GLABRIO PEDROSA DE CARVALHO, SINOMAR TOTOLI JUNIOR, FORMATUS ENGENHARIA LTDA, PROENGE PROJETO E CONSTRUCOES LTDA, POLLYANNA IND E COM DE MOVEIS LTDA, Advogado do(a) RECORRIDO: ARNALDO SOTER BRAGA CARDOSO - DF05356 Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO GUIMARAES LOPES - DF05689 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE GUILHERME VILLELA - DF00201 Advogado do(a) RECORRIDO: JOACIL BATISTA DE MENEZES - DF08381 Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A Advogado do(a) RECORRIDO: ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS - DF8123 Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA AFONSO - DF16223 Advogado do(a) RECORRIDO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A .

O processo nº 0031397-34.1999.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-07-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 07/07/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DECIMA PRIMEIRA TURMA: [email protected]
03/07/2020 11:42

Conclusos para decisão
09/04/2020 20:12

Juntada de Petição intercorrente
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 06:33

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 06:33

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 06:33

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 06:33

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 06:33

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 06:32

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 06:32

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 06:32

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 08:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 53F
01/03/2019 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
20/02/2019 12:54

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/02/2019.
19/02/2019 17:20

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/02/2019 14:00

RETIRADO DE PAUTA
29/01/2019 16:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/01/2019 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
29/01/2019 12:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
29/01/2019 12:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
28/01/2019 17:51

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOÃO PAULO LAWALL VALLE - CÓPIA
28/01/2019 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
28/01/2019 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
28/01/2019 11:19

PROCESSO REQUISITADO - -P/ CÓPIAS
23/01/2019 08:38

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 22/01/2019
21/01/2019 08:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2019
21/11/2018 16:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/11/2018 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
21/11/2018 09:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
25/04/2018 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
18/04/2018 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:05

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
20/04/2016 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
15/05/2015 15:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2015 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
15/05/2015 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
13/05/2015 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
13/05/2015 13:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/05/2015 10:19

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
07/05/2015 14:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/05/2015 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
07/05/2015 12:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
06/05/2015 13:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3630291 PARECER (DO MPF)
06/05/2015 11:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
09/04/2014 08:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/04/2014 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM VISTA AO MPF
08/04/2014 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
07/04/2014 11:45

IDENTIFICACAO DE ACERVO
07/04/2014 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
04/04/2014 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
04/04/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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