25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001988-38.2023.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:VALDIMAR ALVES PEIXOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRYSTIANO SILVA MARTINS - GO21204 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
23/06/2025 18:00

Desentranhado o documento
23/06/2025 18:00

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:44

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/05/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 10:05

Juntada de manifestação
15/04/2025 18:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2025 23:59.
18/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:38

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/02/2025 23:59.
08/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:12

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:22

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 10:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:22

Juntada de relatório final de inquérito
05/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:11

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/06/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:07

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:54

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:37

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:38

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/07/2023 00:41

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:01

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/07/2023 18:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/07/2023 17:46

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2023 17:46

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 02:10

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 02:12

Decorrido prazo de VALDIMAR ALVES PEIXOTO em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:41

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:04

Juntada de parecer
13/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2023 01:26

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:52

Juntada de petição intercorrente
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001988-38.2023.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Civil do Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:VALDIMAR ALVES PEIXOTO DECISÃO Trata-se de inquérito policial, instaurado inicialmente pela Polícia Civil do Estado de Goiás, para apurar o suposto cometimento de crimes ligados à falsificação de notas fiscais emitidas de forma indevida em nome da empresa Conceito Medicamento Eireli ME em favor da empresa Sabor Goiano Ltda ME.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id 1543463867, manifesta-se pela remessa dos autos à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, em razão de sua competência jurisdicional especializada para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional.

Decido.

Com razão o douto Ministério Público Federal quanto à incompetência do Juízo desta Vara Federal.

Conforme restou apurado, VALDIMAR ALVES PEIXOTO teria, em tese, promovido falsidade em notas fiscais a fim de obter financiamento no Banco do Brasil pela pessoa jurídica Sabor Goiano Ltda ME.

Sendo assim, os elementos informativos indicam suposta prática de crime contra o sistema financeiro nacional, previsto no art. 19, da Lei nº 7.492/1986.

In verbis: Art. 19.

Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Destarte, a Resolução TRF1 600-21 de 19/12/2003 especializou a 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Além disso, a Resolução PRESI/TRF1 nº 8092227, em seu art. 4º dispõe que “As varas especializadas terão competência na área de todo o Estado para o julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas”.

Portanto, pelo critério da especialidade, a competência para processar e julgar o feito deverá ser fixada na 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

Ante o exposto, DECLINO da competência para o conhecimento deste feito, e determino a remessa destes autos à 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, para as providências que julgar cabíveis.

Ciência ao MPF e à Autoridade Policial.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 5 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/06/2023 13:36

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 13:36

Declarada incompetência
01/06/2023 13:46

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:35

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
23/03/2023 09:08

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 09:08

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 09:08

Determinada Requisição de Informações
23/03/2023 08:07

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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