08/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003597-56.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA HELENA FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 7 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003597-56.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648 e MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - GO52654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB:633.298.038-2—DER:16/12/2020— id1587936380).

Por meio da petição (id: 1695364946), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB:16/12/2020), com data de início de pagamento (DIP:21/01/2022), com data de cessação do benefício fixada pela perícia judicial (DCB: 21/01/2022) e Renda Mensal Inicial a ser apurada no momento da implantação.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, mediante expedição de RPV, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 1836087180).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início de benefício (DIB: 16/12/2020), com data de cessação do benefício (DCB: 21/01/2022) e RMI a ser calculada na forma da legislação vigente.

As parcelas em atraso serão pagas por RPV, no valor de 95% (noventa e cinco por cento) das prestações vencidas entre a DIB e a DCB.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 60 dias.

Após, vista a parte autora.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 7 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003597-56.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 27 de setembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
06/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003597-56.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por MARIA HELENA FERNANDES em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

A presente ação é mera repetição da demanda veiculada no processo 1006192-96.2021.4.01.3502, onde foi realizada perícia médica na parte autora (documento ID 787384990).

Após a juntada do laudo, o feito foi extinto sem exame de mérito, por desistência da parte autora.

Isso posto, DETERMINO a juntada aos autos do laudo ID 787384990 do processo 1006192-96.2021.4.01.3502.

Na sequência, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo legal.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 24 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/04/2023 03:53

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2023 03:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004053-06.2023.4.01.3502

Andre Ronan Jose Bueno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiana da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1004564-04.2023.4.01.3502

Caixa Economica Federal

Ivan Agostinho da Silva

Advogado: Maurilio Galvao da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 1003942-22.2023.4.01.3502

Exsto Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kleber Alves da Silva Abrantes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1030813-95.2023.4.01.3500

Juliano Jose Paulino

Kellen Pereira Xavier

Advogado: Dayane Silva Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1003870-35.2023.4.01.3502

Amadeu Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorena de Carvalho Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2023 09:45

Exibir Processo