TRF1 - 1003818-48.2023.4.01.3305

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003818-48.2023.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVANIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA CIMA FERREIRA DOS SANTOS - BA72295 POLO PASSIVO: Gerente executivo do INSS Juazeiro- BA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EVANIRA DOS SANTOS em desfavor de conduta atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM JUAZEIRO/BA, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que proceda à implantação do benefício pretendido.

Acompanham a inicial procuração e documentos.

Decisão proferida em 06/06/2023 (Id. 1648289952) indeferiu o pedido liminar, por falta de elementos suficientes para viabilizar a completa análise do direito líquido defendido pela parte autora.

O INSS apresentou petição manifestando interesse em integrar a lide (Id. 1666268478).

A autoridade coatora apresentou informações asseverando que sanou as devidas lacunas que delongou a implantação do benefício já deferido administrativamente (Id. 1674395446).

Intimado, o MPF manifesta-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id. 1690793964). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos verifica-se obstáculo intransponível à apreciação do mérito da lide, a saber, a carência da ação pela superveniente perda do objeto, matéria qualificada como de ordem pública e cognoscível de ofício pelo magistrado, a conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI e § 3.º, do Código de Processo Civil).

Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade coatora e após verificação dos documentos acostados aos autos, constata-se que foram promovidos atos suficientes para regularização do Sistema Único de Benefícios (SUB), o qual transmite as informações da conclusão do requerimento da Aposentadoria por Idade Rural da impetrante (NB 188.130320-6).

Uma vez que o pleito da parte autora fora apreciado administrativamente, no curso do processo, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual.

Diante do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da falta de interesse processual superveniente.

Custas, na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após os registros e as providências necessários.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Juazeiro/BA, data da assinatura.

Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003818-48.2023.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVANIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA CIMA FERREIRA DOS SANTOS - BA72295 POLO PASSIVO:Gerente executivo do INSS Juazeiro- BA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EVANIRA DOS SANTOS em face de ilegalidade e abusividade atribuída ao GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS DO INSS, com a pretensão, liminar, de obter pronunciamento a fim de compelir o impetrado à imediata implantação de aposentadoria em seu favor.

Juntou aos autos procuração e documentos.

Relatado.

Decido.

A apreciação do pedido de liminar formulado nesta seara fundamenta-se em um juízo de prelibação voltado à constatação de eventual desrespeito ao direito liquido e certo reivindicado pelo impetrante conforme determina o no art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Em uma análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não considero a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.

Com efeito, a concessão da segurança de forma liminar, sem oitiva da parte contrária, exige prova contundente do direito líquido e certo vindicado.

Conquanto, nos autos, haja decisão administrativa de concessão do benefício, proferida em 20/11/2022, não foi juntado o procedimento administrativo completo, inviabilizando a completa análise do direito líquido defendido.

Assim, reputo necessária a oitiva da autoridade coatora, conferindo a possibilidade do contraditório, para a formação de juízo sobre o pleito da impetrante.

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intime-se.

Notifique-se a autoridade coatora no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial.

Vista ao MPF.

Após, anote-se para sentença.

Juazeiro/BA, data da assinatura.

Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto