TRF1 - 0009923-97.2011.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEILA CRISTINA TEZA

CPF *55.***.*29-87

NITROSAL - NUTRIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 05.254.753/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0009923-97.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NITROSAL - NUTRIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRAO - TO2132-B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de NITROSAL - NUTRIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e LEILA CRISTINA TEZA, pretendendo o percebimento de crédito consubstanciado nas CDAs carreadas aos autos.

    Em ID 1239246795, a parte exequente apresentou manifestação com o reconhecimento de ofício de ocorrência de prescrição intercorrente. É o breve relatório.

    Decido.

    Com efeito, considerando que a própria exequente reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, a presente demanda deve ser extinta.

    No ponto, deve-se ressaltar que não haverá condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da Lei n° 10.522/2002, que, em seu art. 19, §1°, I, dispõe que se o Procurador da Fazenda Nacional “reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”.

    Ante o exposto, proclamo a EXTINÇÃO da presente execução pela ocorrência de prescrição intercorrente.

    Dê-se baixa em eventuais constrições judiciais decorrentes desta execução.

    Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

    Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 19, §1°, I da Lei n. 10.522/2002).

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.

    Araguaína/TO, data certificada no sistema.

    WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

  • 03/08/2022 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2022 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/07/2022 02:07

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 18:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 10:06

    Decorrido prazo de LEILA CRISTINA TEZA em 26/01/2021 23:59.

  • 30/10/2020 16:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2020 23:54

    Publicado Intimação em 27/10/2020.

  • 27/10/2020 23:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/10/2020 13:31

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/10/2020 13:31

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/10/2020 07:53

    Decorrido prazo de NITROSAL - NUTRIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 16/10/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 07:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2020 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 13:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/08/2020 13:58

    Juntada de volume

  • 18/06/2020 14:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/02/2020 14:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2019 13:42

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - HASTA PÚBLICA

  • 18/11/2019 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2019 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2019 11:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2019 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2019 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2019 13:58

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 28/06/2019 13:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2019 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2019 18:37

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 14:49

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 08/10/2018 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2018 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 14:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2018 17:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/03/2018 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2018 18:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 15/03/2017 13:05

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2016 14:06

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 09/05/2016 14:05

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 21/08/2015 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2014 17:12

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2014 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 24/09/14.

  • 23/05/2014 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2014 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2014 15:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2014 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2014 15:30

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/01/2014 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 21/01/2014 17:07

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2013 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2013 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 14:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2013 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2013 14:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/08/2013 15:41

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - REFE. A CARTA DE CITAÇÃO Nº 9923-97.2011-01/12

  • 04/07/2013 17:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2013 17:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/07/2013 17:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 18/06/2013 16:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/05/2013 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 14:07

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 15:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/11/2012 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2012 15:11

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2012 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN

  • 03/07/2012 19:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2012 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2012 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2012 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2012 16:17

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (LEILA CRISTINA TEZA) (DESCONHECIDO)

  • 21/03/2012 11:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/01/2012 12:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/01/2012 12:00

    CitaçãoORDENADA

  • 25/01/2012 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2012 14:34

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2011 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2011 10:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/09/2011 10:09

    INICIAL AUTUADA

  • 09/09/2011 08:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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