09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001522-66.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILDA CORTEZ DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491/B, CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960/O e FREDERICO STECCA CIONI - MT15848/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido de nova perícia (ID 1488012882), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstitui-lo.

O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 1417836264), cuja avaliação foi realizada em 08/08/2022, atestou que a autora, 60 anos de idade, ensino fundamental incompleto, do lar, apresenta diagnóstico de taquicardia paroxística supra ventricular, hipertensão e hipotireoidismo.

O perito considerou a autora sem incapacidade para o labor, no momento.

Observou, que a arritmia que possui é controlável com medicamentos, não havendo alterações que impeçam suas atividades laborais.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
25/10/2022 15:46

Juntada de Certidão
07/07/2022 10:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:31

Decorrido prazo de HILDA CORTEZ DE LIMA em 04/07/2022 23:59.
23/06/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 17:02

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/05/2022 13:54

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:58

Juntada de impugnação
28/04/2022 20:49

Juntada de contestação
26/04/2022 10:06

Juntada de manifestação
20/04/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:28

Conclusos para despacho
05/04/2022 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
05/04/2022 18:06

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2022 17:46

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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