TRF1 - 1012887-65.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1012887-65.2023.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JEREMIAS VULCAO DOS SABTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS RODRIGUES - PA015915 POLO PASSIVO:JUIZ DA 3a VARA CRIMINAL DO PARÁ.

D E C I S Ã O [1] Relatório: Trata-se de pedido de devolução de fiança formulado pela defesa de JEREMIAS VULCÃO DOS SANTOS, ao fundamento de que a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, em julgamento do mérito do HC n. 1011867-36.2022.4.01.0000, excluiu a fiança do rol das cautelares liminarmente aplicadas em substituição à prisão preventiva do ora investigado.

Juntou comprovante da fiança de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais), depositada na conta judicial n. 2338.005.86412068-5, vinculada ao processo principal n. 1005171-21.2022.4.01.3900 – Pedido de Prisão Preventiva.

O Requerente ainda informou seus dados bancários: Caixa Econômica Federal - CEF; agência 0807; conta poupança 013.00053451-9, para fins de transferência do valor da fiança.

O MPF, em manifestação – ID 1553388358 - foi pelo deferimento do pedido. É o relatório. [2] – Fundamentação: Cabe deferir o pedido do Requerente.

De fato, no julgamento do HC acima referido, por decisão da Terceira Turma do TRF1/1ª Região, a fiança foi excluída das medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva; fato juridicamente relevante que justifica e torna imperiosa a devolução da fiança ao Requerente. [3] – Dispositivo: Pelo exposto, defiro o pedido, em consequência, determino à CEF devolver a JEREMIAS VULCÃO DOS SANTOS, por transferência bancária para a conta poupança por ele indicada, o valor total da fiança, incluídos eventuais acréscimos de rendimentos legais depositados na conta judicial n. 2338.005.86412068-5, vinculada ao processo principal n. 1005171-21.2022.4.01.3900 – Pedido de Prisão Preventiva.

Determino ainda à CEF, ao final da operação de transferência bancária, efetivar imediatamente o encerramento da conta judicial aqui tratada.

Intime-se a CEF, por e-mail, para cumprimento.

Junte-se cópia desta decisão ao processo principal n. 1005171-21.2022.4.01.3900.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Após, arquivem-se estes autos definitivamente.

Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal SJ/PA