TRF1 - 1007973-64.2022.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007973-64.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CARLOS LIMA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O JOSE CARLOS LIMA BASTOS, JOSE CLAUDIO PUREZA BARRETO, JOSE MORAES, BEATRIZ GONCALVES FONSECA, JOSE PORFIRIO FONSECA JUNIOR, RENE GONCALVES FONSECA, SANDRA CRISTINA GONCALVES FONSECA, JOSE RAIMUNDO MARTINS ARRELIAS, JOSE RAIMUNDO PICANCO, JOSE SANTANA BARBOSA, JOSINO DOS SANTOS ATAIDE, JULIANA DE OLIVEIRA COSTA, JULIO CESAR RAMOS, qualificados na petição inicial, ajuizaram o presente cumprimento de sentença contra a UNIÃO, a fim de ver satisfeita obrigação de pagar consignada na sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100.

Juntaram documentos.

Intimada, a União apresentou impugnação à conta de liquidação do acordo (ID. 1329258782), com base no Parecer Técnico 589/2022/DIEXT/DCP/PGU/AGU, arguindo, em preliminar, a ocorrência de litispendência em relação à exequente JULIANA DE OLIVEIRA COSTA e a prescrição em relação aos exequentes abrangidos pela Portaria 994/GRA/AP, de 14.8.2006.

Manifestação dos exequentes requerendo a rejeição das preliminares e, quanto ao mérito, que seja totalmente rechaçada a IMPUGNAÇÃO apresentada pela UNIÃO FEDERAL.

Ao final pugna “a) o não acolhimento das preliminares invocadas pela UNIÃO FEDERAL, eis que aludidas matérias foram totalmente superadas em sede de cognição instrutória; b) quanto ao mérito, seja rejeitada a impugnação aos cálculos ofertados, por inexistir excesso de execução no Cumprimento de Sentença apresentado pelas Partes Impugnadas, nos termos dos fundamentos ao norte esposado; b.1) alternativamente, REQUER a remessa dos autos à Contadoria para apuração dos valores efetivamente devidos.” (ID. 1379002777).

Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

O cumprimento de sentença deve observar os limites do título exequendo.

No presente caso, a sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 assim aponta: “Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria).

No que diz respeito à incidência dos percentuais de 3,17% e 28,86% sobre o pagamento dos valores referentes às parcelas retroativas das progressões funcionais, merece acolhimento a alegação da União no sentido de que “seja pronunciada a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinqüênio que antecedem o ajuizamento da ação”.

Assim, como a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2012, tem-se que ocorreu a prescrição da incidência dos percentuais anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, ou seja, parcelas anteriores a 11 de abril de 2007”.

Nesse contexto, os exequentes não têm direito ao recebimento de valores decorrente da sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 se, ao tempo do ajuizamento dela, a dívida dos valores retroativos já estava prescrita.

Logo, em sendo constatada a referida situação, falta aos exequentes interesse processual ao manejo do cumprimento de sentença, de modo que a petição inicial deve ser indeferida.

A UNIÃO sugeriu que houve a prescrição em razão de as partes serem abrangidas por Portaria 994/GRA/AP, de 14.8.2006.

Verifico que a inicial contém apenas os anexos das portarias n. 785, n. 788, n. 824, n. 826, n. 829, n. 837, n. 858, n. 859, n. 904, n. 994, n. 1.052, n. 1105, n. 1176, n. 1190, n. 1196, n. 1295, n. 1318, n. 1330, n. 1353, n. 1362, n. 1365, n. 1370, n. 1371, n. 1372, n. 1382, n. 1383, n. 1390, n. 1446, n. 1455, n. 1456, n. 1460, n. 1476, todas do ano de 2006; portanto, não se tem notícia acerca do conteúdo desses atos.

Quanto ao segundo ponto, não foi realizado qualquer esclarecimento acerca da litispendência/coisa julgada apontada pela executada, em que pese as partes tenham acordado a adoção de medidas no sentido de apurar eventual ocorrência.

Especialmente no que toca à litispendência e coisa julgada, a veiculação de pedido que sabe já ter sido veiculado anteriormente se caracteriza como litigância de má-fé.

Sobre a questão, o acordo estabelecido, na cláusula oitava, é enfático: “CLÁUSULA OITAVA – As partes também acordam livremente, que após o desmembramento da presente execução, com o limite de 30 substituídos por processo, será feito um crivo final de litispendência e coisa julgada, sendo que em caso de constatação de existência de tais figuras processuais, os substituídos serão excluídos da execução, sem qualquer incidência de ônus de sucumbência às partes” Outrossim, no que diz respeito aos ônus sucumbenciais, dispõe a última cláusula que “não haverá ônus de sucumbência referente ao presente processo de execução, bem como nas execuções desmembradas, sendo que em caso de alguma divergência, que porventura venha a surgir no decorrer dos processos executórios, a mesma deverá preferencialmente ser resolvida de forma conciliatória entre as partes, sendo em caso de impossibilidade a mesma deverá ser resolvida pelo juízo da execução, que poderá fixar pagamento de honorários de sucumbência”.

Portanto, as tratativas negociadas entre os sujeitos processuais privilegiam a adoção de métodos consensuais de solução das divergências surgidas ao tempo da execução, o que é possível e inclusive estimulado pela legislação.

A propósito, o Código de Processo Civil, em seu art. 166, §4°, prevê que “A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais”.

Nesses termos, tenho por justo e razoável SUSPENDER o processo por 60 (sessenta) dias, para que se faça cumprir o disposto no termo de acordo ajustado.

INTIMEM-SE a partes para, no referido prazo: I – juntar ao processo as portarias publicadas, inerentes à execução pretendida no cumprimento de sentença, ou qualquer outro ato que entenda ser necessário para viabilizar, sem margem para dúvidas, a análise acerca da prescrição; II – comprovar a ausência de identidade de pedido e causa de pedir em relação aos exequentes apontados em impugnação, viabilizando a análise quanto à configuração de litispendência/coisa julgada.

Incumbe tal providência, sobretudo, ao exequente, por se tratar de pressuposto prévio ao manejo do próprio cumprimento de sentença; III – informar sobre a viabilidade de solução consensual das divergências manifestadas no processo, privilegiando-se, no caso, a manifestação de vontade expressa no acordo aderido livremente; IV – cumprir, independentemente de ordem judicial, o disposto na CLÁUSULA OITAVA, informando o resultado nos autos, e que diz o seguinte: “após o desmembramento da presente execução, com o limite de 30 substituídos por processo, será feito um crivo final de litispendência e coisa julgada, sendo que em caso de constatação de existência de tais figuras processuais, os substituídos serão excluídos da execução, sem qualquer incidência de ônus de sucumbência às partes” V – esclarecer sobre a ocorrência de eventuais óbitos dos titulares do crédito perseguido.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal